Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa correta.
FCC•
Sobre os poderes da Administração, considere:
I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.
II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.
Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes
FCC•
Considere as afirmações quanto aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.492, de 02/06/1992.
I. As disposições dessa lei não podem ser aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
II. Praticado o ato de improbidade, a autoridade administrativa determinará a indisponibilidade dos bens do indiciado, comunicando-lhe a decisão no prazo de 48 horas.
III. O sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei, até o limite do valor da herança.
IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
São corretas APENAS
No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se seguem. O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas a particulares.
FCC•
No poder vinculado, deixando o administrador público de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato administrativo praticado é
É correto afirmar que o poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público,
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.
Constitui requisição a utilização compulsória da propriedade particular pelo Estado, em situações de iminente perigo público, ficando sempre assegurada ao proprietário a posterior indenização pelo uso de sua propriedade.
TSE•
Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta.
FGV•
Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que:
No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem. Assim como o administrador de empresas privadas, o administrador público tem o poder de agir, o que lhe faculta a escolha de agir ou não no exercício de sua função.
FCC•
Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. C onsiderando esse aspecto,
Com relação aos Poderes da Administração, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:
I. O Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seus órgãos, policiando suas próprias ações.
II. A possibilidade de autoridade da Administração Pública processar administrativamente e aplicar sanções aos seus servidores que cometeram falta funcional e ainda realizar atos de regulamentação, editando normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei, caracteriza o Poder Regulamentar.
III. Como função típica dos tribunais tem-se a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, e atípica a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, corolário do Poder de Auto Tutela.
IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia.
A administração pública detém determinados poderes, a partir dos quais busca satisfazer o interesse público, que se sobrepõe ao interesse privado. Nesse sentido, o poder de cada ente administrativo de apurar infrações e aplicar penalidades a servidores públicos consiste no poder
FCC•
Considere as afirmações abaixo. I. O poder disciplinar não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração. II. Os órgãos consultivos, embora incluídos na hierarquia administrativa para fins disciplinares, fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções. III. A discricionariedade existe, ilimitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta funcional, pois os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal. A propósito dos poderes disciplinar e hierárquico, está correto o que se afirma em
FCC•
Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública
STF•
Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. A aplicação de multa pela administração pública a restaurante que violou norma de vigilância sanitária inclui-se no âmbito do poder disciplinar.
Quanto ao poder regulamentar da administração pública, pode-se dizer que:
MPU•
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.
FCC•
Considere as assertivas:
I. O Poder Disciplinar da Administração Pública e o Poder Punitivo do Estado se equivalem em substância e fundamento, pois ambos abrangem infrações administrativas e penais, diferenciando-se apenas pelo grau da sanção.
II. Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei, sendo indelegável a qualquer subordinado.
III. Dentre os atributos específicos e peculiares ao exercício do Poder de Polícia Administrativa estão a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.
IV. O Poder Hierárquico tem por finalidade a coordenação das atividades administrativas, no âmbito interno e externo da Administração Pública, decorrente da relação de subordinação vinculada entre os Poderes do Estado.
V. Em regra, o Poder Judiciário, embora possa sempre proclamar as nulidades e coibir os abusos da Administração, não pode invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais conveniente ou oportunos, desnaturando a valoração discricionária privativa da Administração Pública.
É correto o que consta APENAS em
Acerca da denominação do poder de polícia que incide sobre bens, direitos e atividades, assinale a alternativa correta.