Em relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta.
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Em relação aos poderes e deveres do administrador público, assinale a opção correta.
Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:
I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.
II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.
III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.
É correto o que se afirma em:
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa.
Observe o que segue:
I. Poder regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, mediante livre valoração quanto à conveniência.
II. Poder discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua qualidade, competência e finalidade.
III. Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos à sua formalização.
IV. Poder discricionário é o que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
V. Poder vinculado consiste naquele concedido implicitamente pelo Direito à Administração, para a prática de atos administrativos mediante certo grau de liberdade quanto à conveniência e oportunidade.
Em matéria de poderes administrativos, APENAS são corretas as assertivas
Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:
I. Uma autoridade pode controlar o mérito e a legalidade dos atos praticados por seus subordinados.
II. Haverá hierarquia no Poder Judiciário e no Poder Legislativo quando eles estiverem desempenhando a função administrativa.
III. Um agente público pode deixar de cumprir a ordem de seu superior hierárquico quando constatar que a mesma é manifestamente ilegal.
São verdadeiras somente as afirmativas:
Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:
O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O poder disciplinar autoriza a administração a aplicar multa ao contratado por inadimplemento parcial do contrato.
O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,