Questões de Concursos

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Q410285•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. Não há relação de hierarquia entre os parlamentares nem entre os juízes no exercício de suas funções institucionais. Pode-se considerar, portanto, que o poder hierárquico existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

Q411075•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP

Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular

pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.

somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.

pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.

pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.

pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.

Q412119•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na referida responsabilização,

inclui-se o exercício do poder hierárquico, que também incide na esfera jurídica de terceiros não integrantes do quadro funcional da Administração pública, mas sujeitos àquela relação, como os contratados para prestação de serviços ou fornecimento de bens.

a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis.

o poder normativo conferido à Administração pública enseja sua responsabilidade objetiva, sendo obrigatória a inclusão do ente que editou o ato ou decreto no pólo passivo da ação, dado que se trata de atuação legislativa.

o poder de polícia, quando exercido fora dos limites legalmente autorizados, pode ocasionar danos aos administrados, passíveis de serem opostos à Administração para fins de indenização, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos.

tanto o poder de polícia quanto o poder disciplinar exigem comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para imputação de responsabilidade às pessoas jurídicas as quais estão vinculados, considerando que se trata de atuação essencial e intrínseca às funções executivas.

Notificações

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Q410285•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

Certo

Errado

Q411075•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP

pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.

somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.

pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.

pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.

pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.

Q412119•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Questões de Concursos

Q410285•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

Q411075•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP

Q412119•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Q410285•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

Q411075•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP

Q412119•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Q407102•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Economista

Q412492•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUNDATEC•
Assembléia Legislativa RS•
Procurador•
2018

Q411005•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Técnico Judiciário

Q402306•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Técnico Judiciário

Q404121•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional do Petróleo•
Especialista em Regulação de Petróleo

Q406939•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Técnico Judiciário

Q396201•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Q397737•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Engenheiro

Q412372•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2018

Q402663•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB•
Auditor

Q408053•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

Q402193•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

Q391464•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Técnico Judiciário

Q406849•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Telebras•
Técnico em Gestão de Telecomunicações

Q413516•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal de Justiça•
Técnico Judiciário•
2018

Q395392•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Q410293•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Prefeitura de Areiópolis SP•
Advogado

Q410285•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•TRT 17a•Técnico Judiciário

Q411075•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•VUNESP

Q412119•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•Auditor Fiscal de Tributos I•2018

Q410285•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•TRT 17a•Técnico Judiciário

Q411075•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•VUNESP

Q412119•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FCC•Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•Auditor Fiscal de Tributos I•2018

Q407102•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•Ministério da Saúde•Economista

Q412492•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•FUNDATEC•Assembléia Legislativa RS•Procurador•2018

Q411005•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•TRE GO•Técnico Judiciário

Q402306•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Justiça nbsp BA•Técnico Judiciário

Q404121•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•Agência Nacional do Petróleo•Especialista em Regulação de Petróleo

Q406939•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•TJ RR•Técnico Judiciário

Q396201•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•DATAPREV•Analista de Tecnologia da Informação

Q397737•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•INSS•Engenheiro

Q412372•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia Federal•2018

Q402663•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•CGE PB•Auditor

Q408053•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•ANP•Especialista em Regulação de Petróleo

Q402193•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público

Q391464•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•TRE RJ•Técnico Judiciário

Q406849•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•Telebras•Técnico em Gestão de Telecomunicações

Q413516•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•Superior Tribunal de Justiça•Técnico Judiciário•2018

Q395392•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•CESPE CEBRASPE•Polícia Militar DF•Policial Militar

Q410293•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•Prefeitura de Areiópolis SP•Advogado

Q410285•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

Q411075•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP

Q412119•
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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
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2018

Q410285•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Técnico Judiciário

Q411075•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
VUNESP

Q412119•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA•
Auditor Fiscal de Tributos I•
2018

Q407102•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Economista

Q412492•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FUNDATEC•
Assembléia Legislativa RS•
Procurador•
2018

Q411005•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Técnico Judiciário

Q402306•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp BA•
Técnico Judiciário

Q404121•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional do Petróleo•
Especialista em Regulação de Petróleo

Q406939•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Técnico Judiciário

Q396201•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
DATAPREV•
Analista de Tecnologia da Informação

Q397737•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
INSS•
Engenheiro

Q412372•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2018

Q402663•
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CESPE CEBRASPE•
CGE PB•
Auditor

Q408053•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
ANP•
Especialista em Regulação de Petróleo

Q402193•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

Q391464•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
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TRE RJ•
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Q406849•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Telebras•
Técnico em Gestão de Telecomunicações

Q413516•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Superior Tribunal de Justiça•
Técnico Judiciário•
2018

Q395392•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar DF•
Policial Militar

Q410293•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
Prefeitura de Areiópolis SP•
Advogado