Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios, julgue os itens subsequentes. Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é executado em nome do Estado por conta e risco do permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

A gestão dos serviços públicos cabe ao Estado, que pode geri-los direta ou indiretamente, mediante autorização.

A propósito da classificação de serviços públicos, julgue os itens a seguir.

Serviços públicos próprios são aqueles cuja execução a CF atribui à União, diretamente ou mediante concessão ou permissão, enquanto os serviços públicos não-exclusivos são aqueles que podem ser executados pelo Estado ou pelo particular por meio de autorização.

Julgue os próximos itens, referentes aos serviços públicos. Os serviços de fornecimento domiciliar de água e de energia elétrica, assim como os de telefonia, são exemplos de serviços públicos uti universi (gerais ou coletivos), pois são prestados de maneira igualitária a todos os particulares que satisfaçam as condições técnicas e jurídicas exigidas, sem distinção de caráter pessoal.

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue os itens subsequentes.

Para criar uma empresa pública com o objetivo de descentralizar a execução de um serviço público, o ente federado deve fazê-lo por meio de delegação mediante contrato administrativo, cabendo à empresa pública a prestação do serviço por sua conta e risco, mas sujeitando-se à fiscalização da pessoa jurídica que o delegou.

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. O serviço de iluminação pública pode ser considerado uti universi, assim como o serviço de policiamento público.

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

O Estado, mediante lei, determina quais as atividades, que, em determinado momento, são consideradas serviços públicos.

A sociedade Lucas Ltda. é concessionária de uso de bem público da União, por explorar atividade econômica em loja localizada em um aeroporto administrado pela INFRAERO. O município onde se localiza o aeroporto pretende cobrar o IPTU sobre esse imóvel, alegando que Lucas é seu legítimo possuidor.

Considerando essa situação hipotética e a legislação acerca dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Na hipótese em epígrafe, conforme jurisprudência do STJ, não pode haver incidência do referido imposto, já que a posse não é exercida com animus domini, sendo fundada em direito pessoal.

Em relação ao conceito de serviço público, ao regime jurídico da concessão, da permissão e da autorização e às parcerias públicoprivadas, assinale a opção correta.

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se seguem. As concessões e permissões de serviços públicos deverão ser precedidas de licitação, existindo exceções a essa regra.

Considerando os aspectos relacionados à concessão dos serviços públicos de energia elétrica, julgue os itens a seguir.

Não é permitida a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os serviços públicos próprios são aqueles prestados diretamente pela administração pública, sem a possibilidade de delegação.

A respeito da administração pública brasileira, julgue os itens que se seguem.

A concessão aplica-se aos serviços de relevância pública e aos bens públicos.

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.

O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico.

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.

No que concerne às regras e aos princípios específicos que regem a atuação da administração pública, julgue os itens subsequentes. Os serviços públicos podem ser remunerados mediante taxa ou tarifa.

Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.

Decreto federal disporá sobre o regime das concessionárias de serviços públicos.

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Os serviços públicos prestados por concessionárias são remunerados por tarifas.

A respeito do direito público e privado, julgue os itens subseqüentes.

Serviços públicos são aqueles que a administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado.