ID: 412776•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:

ID: 412026•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Analista Legislativo•
2018

Os contratos de concessão de serviço público atribuem ao concessionário o dever de execução do objeto do contrato por sua conta e risco, remunerando-se por essa exploração,

ID: 410768•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
DPE PE•
Defensor Público

Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens seguintes. Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no STJ relativo ao princípio da continuidade dos serviços públicos, não é legítimo, ainda que cumpridos os requisitos legais, o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, em caso de estar inadimplente pessoa jurídica de direito público prestadora de serviços indispensáveis à população.

ID: 400559•
Direito Administrativo•
Serviço Público

As parcerias formadas por dois ou mais entes da Federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são denominadas:

ID: 407983•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Inspetor de Controle Externo

Relativamente aos serviços públicos e à concessão e permissão de serviço público, julgue os itens subsecutivos. Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.

ID: 401366•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Técnico Legislativo

Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios básicos da administração e aos serviços públicos. De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da adaptabilidade implica a atualização e a modernização dos serviços públicos, ainda que isso ocorra apenas em função das possibilidades materiais do poder público.

ID: 396308•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Considere as afirmações abaixo, relativas ao conceito de serviço público:

I. O conceito de serviço público varia no tempo e no espaço, cabendo a cada ordenamento jurídico definir quais são tais serviços.

II. No Brasil, os serviços públicos são relacionados pela Constituição, embora haja espaço para a criação de novos serviços públicos por lei formal.

III. O conceito estrito de serviço público inclui toda prestação de serviços pelos órgãos do Estado e entidades da Administração Indireta que possa gerar comodidade fruível pelos cidadãos, tais como justiça e segurança pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 411200•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir a respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público mediante prévia licitação na modalidade concorrência.

ID: 401477•
Direito Administrativo•
Serviço Público

Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue os seguintes itens. Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.

ID: 405842•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões. Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

ID: 392276•
Direito Administrativo•
Serviço Público

Uma determinada empresa concessionária transfere o seu controle acionário para uma outra empresa privada, sem noti fi car, previamente, o Poder concedente, parte no contrato de concessão. Assinale a alternativa que indique a medida que o Poder concedente poderá tomar, se não restarem atendidas as mesmas exigências técnicas, de idoneidade fi nanceira e regularidade jurídica por esta nova empresa.

ID: 404223•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
ECT•
Agente dos Correios

Julgue os itens a seguir, relativos à classificação dos serviços públicos e aos órgãos integrantes da administração pública indireta.

No tocante ao critério da exclusividade, o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional são considerados exemplos de serviços públicos exclusivos.

ID: 401673•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
SGA DF•
Analista de Administração Pública

Julgue os itens que se seguem, considerando que a Companhia Energética de Brasília (CEB) é uma sociedade de economia mista instituída pelo DF e que ela atualmente é concessionária dos serviços de energia elétrica no âmbito do DF.

A CEB deve ter celebrado com o DF contrato administrativo de concessão de serviço público.

ID: 395307•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TJ RJ•
Analista Judiciário

O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

ID: 412217•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
Secretaria da Fazenda do Estado SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

A realização de projeto de infraestrutura por ente federado municipal pode contar com apoio do ente federado estadual que integra mediante

ID: 411981•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Analista Judiciário

A extinção do contrato de concessão de serviço público, por razão de interesse público, durante o prazo de concessão e sem que o concessionário esteja inadimplente, com a consequente retomada do serviço pelo poder concedente, denomina-se

ID: 406378•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Durante a prestação de serviço público por particular, mediante regular contratação com a Administração pública, esta entendeu por bem promover alterações no regime de execução, impondo alterações ao contratado para melhorias na esfera jurídica do usuário, com base em previsão legal. Essa conduta da Administração pública encontra fundamento direto no princípio da

ID: 406133•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista

Julgue os itens seguintes, a respeito dos serviços públicos.

Em atenção ao princípio da livre concorrência, a prestação de serviços públicos pelo Estado limita-se àqueles que a Constituição Federal lhe reservou em caráter de monopólio, como é o caso da exploração de minérios e minerais nucleares.

ID: 406674•
Direito Administrativo•
Serviço Público•
FUNCAB•
Detran PB•
Advogado

“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.” Segundo o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos (Lei n° 8.987/1995), tal assertiva traduz o conceito de:
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