A respeito de bens públicos, concessões e permissões, bem como sanções administrativas, julgue os itens subsequentes. A concessão de serviço público, assim como a permissão, pode ser feita a pessoa física, jurídica, ou consórcio de empresas.
Questões de Concursos
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Sobre as concessões e permissões de serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I - A concessão pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação.
II - A modalidade licitatória usada para escolha do concessionário será sempre a concorrência.
III - Não há necessidade de licitação para escolha do permissionário de serviço público.
A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: FCC•
Na história do Direito Administrativo, a noção de serviço público sofreu sensíveis transformações. No que se refere aos serviços públicos no Direito Administrativo brasileiro, é correto afirmar que
A respeito do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A prestação descentralizada do serviço público será sempre feita por outorga ou delegação.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
Todos os serviços públicos devem ser gratuitos.
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Em caso de inadimplência, torna-se possível, após prévio aviso, a realização de corte no fornecimento de serviços públicos essenciais ao usuário e remunerados por tarifa, sem que se configure a descontinuidade na prestação do serviço.
Com relação aos serviços públicos, julgue os próximos itens. Os serviços coletivos, ou uti universi, não são passíveis de individualização, destinando-se, indiscriminadamente, ao interesse público e à sociedade.
Com relação à gestão de pessoal, há algumas diferenças entre os empregados contratados pelas empresas de direito privado, regidos, portanto, pela Consolidação das Leis do Trabalho, e os servidores públicos admitidos nos órgãos e entidades de direito público, regidos, na esfera federal, pela Lei n.º 8.112/1990. No entanto, em face da escola gerencial da administração pública, consagrada na Constituição brasileira vigente, via emendas constitucionais, alguns institutos aproximam a gestão de pessoal do serviço público à dos empregados privados. A respeito desse assunto e de seus desdobramentos, julgue os itens de 88 a 90.
Posto ser direito fundamental social dos trabalhadores em geral, previsto na CF, é possível a fixação de vencimentos dos servidores públicos via convenção coletiva; contudo, deve haver dotação orçamentária prévia para tal despesa.
Na ordem constitucional brasileira, os seguintes serviços públicos podem ser concedidos para a execução por particulares, exceto:
Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos analise as afirmações abaixo.
I. A concessão de serviço público só pode ser feita mediante licitação, sob qualquer modalidade, enquanto a permissão desse serviço não exige licitação, ficando a critério da Administração.
II. As concessões ou permissões de serviço público poderão ser feitas por prazo indeterminado, sendo a rescisão a única causa de sua extinção.
III. Mesmo com a natureza intuitu personae é cabível a subconcessão de serviços públicos nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, mas sempre precedida de concorrência.
IV. As permissões de serviço público serão formalizadas mediante contrato de adesão, observando os termos da lei específica, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. Porém, a permissão de uso de bem público, se apresenta como ato administrativo unilateral.
Estão corretas APENAS as afirmações
No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. A transferência de concessão, de uma concessionária para outra, pode ocorrer sem prévia anuência do poder concedente, sem implicar na caducidade da concessão.
Nos termos definidos pelo artigo 175, da Constituição Federal, é correto afirmar que os serviços públicos
A produção de alguns tipos de serviços públicos pode ser delegada aos particulares por meio de __________, inclusive com a atribuição de bens públicos. Elas pressupõem a realização de licitação prévia na modalidade de __________.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.
MC•
No que se refere a serviços públicos, julgue os itens que se seguem.
Não compete aos estados legislar sobre tarifas de assinatura básica de telefonia.
Com relação aos poderes administrativos e os serviços públicos, julgue os itens que se seguem. Caso a União pretenda firmar contrato de concessão com determinada empresa para a construção de uma rodovia federal, no qual esteja prevista a cobrança de pedágio, tal contrato poderá ser realizado com prazo indeterminado, desde que seja condicionado ao cobrimento dos valores despendidos pela empresa para a realização da obra.
Na concessão de serviço público:
Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos. O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados gratuitamente.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos serviços públicos.
O regime jurídico a que se submetem os serviços públicos é o de direito público, sejam eles serviços públicos administrativos, sociais, comerciais ou industriais.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
Os serviços públicos podem ser concedidos a particulares.
A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue os itens a seguir. A contratação de serviço de operação de equipamentos de inspeção eletrônica de pessoas poderá ocorrer por meio do sistema de registro de preços, ainda que não seja para atender a mais de um órgão.