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Nada por aqui
A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.
Às agências reguladoras é atribuída a natureza jurídica de autarquias de regime especial.
Julgue os itens seguintes, acerca das regulamentações e das principais mudanças introduzidas na política energética nacional, referentes ao monopólio do petróleo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 9, que modificou o art. 177 da Constituição da República, a Lei n.o 9.478/1997 e o Decreto n.o 2.455/1997.
Cabe à ANP a administração de todos os direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural em território nacional, nele compreendidos a parte terrestre, o mar territorial, a plataforma continental e a zona econômica exclusiva.
Indique a opção que melhor caracteriza a situação da ANEEL em termos de sua instituição como entidade.
A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
No atual ordenamento jurídico brasileiro, a função de regulação deve ser exercida exclusivamente pelas agências reguladoras.
Entre as diversas funções desempenhadas pelo Estado, têm recebido cada vez mais destaque as atividades de regulação econômica setorial e a defesa da concorrência. Com relação a esse assunto, julgue os itens a subseqüentes.
Os contratos de gestão são os instrumentos normalmente utilizados para a criação das agências reguladoras.
Acerca da criação de carreiras e da organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subsequentes.
Às agências reguladoras cabe implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento aos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal.
aplicação maciça de tecnologia da informação, visando a otimização de processos de trabalho.
Julgue os itens a seguir, acerca das agências reguladoras brasileiras.
As comissões parlamentares têm papel marcante no estabelecimento e na implementação das políticas regulatórias, segundo o modelo regulatório vigente no Brasil.
disponibilização de informações pertinentes aos atos e fatos de determinadas organizações ou perfil de atuação de determinados setores, promovendo maior transparência, principalmente mediante webpages na Internet.
Acerca da função e da organização das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.
Com relação a administração direta, indireta e funcional, julgue o item a seguir.
As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificadas como tal.
A respeito de administração pública e gerencial, julgue os itens seguintes.
As Organizações Sociais não podem cobrar pelos serviço
Com relação à configuração da administração pública, julgue o item seguinte.
A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado.
Considerando a legislação que rege a ANVISA, julgue os itens que se seguem.
O presidente da ANVISA é escolhido pelo presidente da República, após aprovação pelo Congresso Nacional.
O sistema elétrico brasileiro passa por profundas mudanças em sua estrutura. A produção, a transmissão e a distribuição de energia elétrica, que, em sua maioria, eram monopólios estatais, estão passando por um processo de reestruturação e privatização. Nesse contexto e com relação à atual estrutura do sistema energético brasileiro, julgue os itens abaixo.
A distribuição de energia elétrica, por constituir monopólio natural, continua com os seus ativos em poder do Estado, uma vez que não é possível a competição nesse ramo de atividade, como vêm mostrando diversos modelos de sistemas internacionais.
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.