O Diretor Administrativo da Secretaria da Educação de determinado Estado da Federação, atuando nos limites de sua competência no sentido de autorizar a abertura de licitação na modalidade Tomada de Preços, inseriu no edital determinada condição a ser comprovada pelas licitantes para fins de habilitação técnica, privilegiando determinada empresa. Esta conduta caracteriza
O Departamento de Estradas de Rodagem - DER, autarquia estadual, contratou, mediante prévio procedimento licitatório, obras de duplicação de uma rodovia estadual. No curso da execução das obras, viu-se obrigado a rescindir o contrato, em face da incapacidade técnica superveniente da contratada, restando, assim, remanescente de obras a serem concluídas. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, o DER
Julgue os itens a seguir, considerando a FCM como uma fundação privada sem fins lucrativos, voltada à realização de atividades ligadas à saúde, que celebrou contrato de gestão com a União.
A União pode contratar a FCM, sem licitação, para realizar atividades contempladas no contrato de gestão.
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação pública.
Caso haja necessidade de compra de um bem ou serviço por um órgão público em que os interessados em vendê-lo não tenham conseguido habilitação, não poderá haver dispensa de licitação.
Com relação a licitações públicas e contratos, julgue os itens a seguir.
São indeterminados os prazos de vigência dos contratos de serviços caso os preços, obtidos em certame licitatório, sejam inferiores aos praticados no mercado.
Com referência a licitações, julgue os itens de 85 a 88.
O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é a garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser rigorosamente observadas por todos os participantes.
A União Federal pretende realizar licitações para a contratação de uma obra no valor de R$ 180.000,00 e uma compra no valor de R$ 700.000,00. Tais licitações, segundo as regras gerais da Lei nº 8.666/93, poderão ocorrer, respectivamente, nas modalidades
na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.
Determinado Município recebe de um particular um terreno em pagamento de dívida fiscal. O Prefeito pretende alienar o imóvel. Na hipótese impõe-se licita-ção na(s) modalidade(s):
Julgue os itens subsequentes, a respeito de licitações públicas.
Constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de serviços públicos de coleta de lixo urbano com base em rescisão unilateral de contrato administrativo.