ID: 409253•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.

As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.

ID: 410328•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
ANS•
Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

Considere que o chefe do Poder Executivo federal pretenda extinguir uma sociedade de economia mista que compõe o Poder Executivo. Nessa situação, é correto afirmar que essa sociedade de economia mista somente poderá ser extinta por lei.

ID: 409822•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FEPESE•
Polícia Civil SC•
Escrivão de Polícia Civil

A respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômico, para desempenho de funções próprias e típicas de Estado, são denominadas:

ID: 393972•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie

Autarquia é um Serviço Público autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Qual sua finalidade?

ID: 404257•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

São pessoas jurídicas de direito privado:

ID: 412755•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
Instituto Quadrix•
Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal DF•
Analista•
2018

De acordo com a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir no que se refere ao poder de polícia. As sociedades de economia mista, embora possam exercer poder de polícia administrativa, não estão autorizadas a aplicar multas em razão desse poder.

ID: 412033•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência MA•
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária•
2018

Suponha que o Estado do Maranhão pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita ao regime jurídico de direito público, para atuar no setor do agronegócio. Para atingir tal escopo, poderá se valer da instituição de

ID: 409734•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
VUNESP•
SAP SP•
Executivo Público

Com relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar que

ID: 413322•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Jurídico•
2018

Presidente da autarquia que atua na área de meio ambiente de determinado Estado da Federação indeferiu pedido de licença ambiental de empreendedor particular que pretendia instalar um aterro sanitário para receber resíduos sólidos. Inconformado, o particular impetrou o mandado de segurança, indicando como autoridade coatora o presidente da autarquia, que, ao prestar informações, alegou que a legitimidade passiva seria do próprio estado membro. Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a autarquia possui:

ID: 405948•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
Agência Nacional de Saúde Suplementar•
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.

Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.

ID: 405184•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie

O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança:

ID: 412392•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
Assembléia Legislativa SE•
Técnico Legislativo•
2018

Considere: Y é empresa pública federal e Z é sociedade de economia mista, também de âmbito federal. Levando em conta as características de tais entidades,

ID: 405882•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
TJ RJ•
Analista Judiciário

Determinado Estado da Federação editou decreto alterando a gestão da previdência complementar dos servidores públicos do Estado e transferindo-a para autarquia especial criada no mesmo ato. A medida é

ID: 396668•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
IPEA•
Técnico de Desenvolvimento e Administração

"Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada" é conceito que corresponde no Direito brasileiro a

ID: 410047•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
CESPE CEBRASPE•
MC•
Atividades Técnicas de Suporte

Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

ID: 412375•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Educação Física da 13a Região BA•
Agente de Orientação•
2018

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir. As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e devem adotar, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

ID: 397585•
Direito Administrativo•
Entidade em Espécie•
FCC•
TCE AP•
Analista de Controle Externo

Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista

Imprimir Questões
Página 10