As autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Nesse sentido, pode-se afirmar que
São entidades que integram a Administração Indireta brasileira:
Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir. O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.
ANS•
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.
ANTT•
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.
As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei.
Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.
A jurisprudência trabalhista consagra a impossibilidade jurídica de dissídio coletivo de natureza econômica que envolva empresas públicas e sociedades de economia mista.
Assinalar a alternativa correta.
Com base na legislação que rege a administração pública, julgue os itens seguintes.
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, sujeitas à falência.
Acerca da administração pública, julgue os itens que se seguem.
As autarquias dispõem do prazo em quádruplo para contestação e em dobro para recurso.
Considerando o disposto na legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.
As relações de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta, regem-se pela legislação trabalhista, razão por que seus empregados, embora considerados servidores públicos, não gozam do direito à estabilidade, não se submetem ao estágio probatório, nem são proibidos de acumular cargos e funções públicas.
UECE•
Assinale a opção que NÃO corresponde a órgãos ou entidades integrantes da Administração pública.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública. As autarquias agem por delegação do ente público que as instituiu.
Sobre as características comuns ás empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar;
Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
A empresa pública pode organizar-se sob a forma de sociedade civil ou sociedade comercial, sendo que, na formação de seu capital, pode haver recursos oriundos da iniciativa privada.
A respeito da organização administrativa, julgue os próximos itens. Ao contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto sob o estatutário, nas sociedades de economia mista, o vínculo jurídico que se firma é exclusivamente contratual, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização da administração pública.
As autarquias não gozam das mesmas prerrogativas processuais outorgadas à fazenda pública.
Em determinado município, o Prefeito verifica que o sistema de coleta de lixo, a cargo da Administração Pública Direta, está se mostrando ineficiente. Para solucionar o problema, edita medida provisória criando empresa pública específica para esse fim, de modo a realizar o serviço de forma mais eficiente, a qual admitirá pessoal através de concurso público. Sobre o caso, é correto afirmar que a situação
No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. As autarquias exigem lei não apenas para sua criação e extinção, mas, também, para sua organização.
Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.