Questões de Concursos
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Nada por aqui
A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.
As fundações de direito público possuem os mesmos privilégios tributários e processuais dos entes estatais e autárquicos.
No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.
As empresas públicas são compostas por capital unicamente de origem governamental.
Julgue o item abaixo, relacionado ao regime das subsidiárias das sociedades de economia mista.
A criação de subsidiárias distintas da sociedade-matriz, em consonância com a Constituição Federal, exige autorização legislativa, ainda que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
As autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos sobre seu patrimônio.
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens seguintes.
As sociedades de economia mista da União federal devem revestir-se da forma de sociedade anônima.
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
No que se refere à organização administrativa brasileira, assinale a opção correta.
Julgue os itens subsecutivos, referentes à administração pública direta e indireta.
Por serem pessoas jurídicas de direito público, as autarquias possuem prerrogativas e sujeições muito parecidas com as da administração direta.
No que concerne à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.
As fundações instituídas e mantidas pelo poder público integram a administração direta, enquanto as empresas públicas e de economia mista fazem parte da administração indireta.
Os direitos fundamentais cumprem a função de direito de defesa dos cidadãos, sob dupla perspectiva, por serem normas de competência negativa para os poderes públicos, ou seja, que não lhes permitem a ingerência na esfera jurídica individual, e por implicarem um poder, que se confere ao indivíduo, não só para que ele exerça tais direitos positivamente, mas também para que exija, dos poderes públicos, a correção das omissões a eles relativas.
As empresas estatais exploradoras de atividade econômica ou de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços estão dispensadas de observar os princípios da licitação.
Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma
Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.
Caso empresa estatal adote a forma de sociedade anônima, de capital aberto, a ela será aplicado o mecanismo determinado pelas normas pertinentes ao mercado de capitais e, por estar sujeita ao regime jurídico de direito privado, ela deve publicar demonstrações financeiras e contratar auditorias independentes.