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Nada por aqui
Quanto à administração descentralizada, julgue os itens que se seguem.
A personalidade jurídica da sociedade de economia mista nasce concomitantemente à edição da lei que autoriza a sua criação.
Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
No que diz respeito à forma de organização, há determinação para que a sociedade de economia mista seja estruturada sob a forma de sociedade anônima e a empresa pública, sob qualquer das formas admitidas em direito.
Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens subseqüentes.
Define-se como empresa pública toda entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou a entidade da administração indireta.
Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único.
Acerca da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.
Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório porque têm o mesmo tratamento concedido às empresas privadas.
NÃO é considerada característica da sociedade de economia mista
Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.
A administração indireta compreende o conjunto de entidades descentralizadas, incluindo as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações.
No que diz respeito às autarquias, entidades pertencentes à Administração Indireta, a assertiva que corretamente aponta algumas de suas características é:
Acerca da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
As fundações públicas destinam-se à realização de atividades não lucrativas e atípicas do poder público, porém de interesse coletivo.
Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
A natureza jurídica de direito privado da empresa pública não impede que seus dirigentes, investidos em seus cargos de acordo com o que determinam os estatutos e a legislação específica, estejam sujeitos à ação popular, à ação de improbidade administrativa e à ação penal por crimes praticados contra a administração pública, havendo, entretanto, impossibilidade jurídica no que concerne à submissão em sede de mandado de segurança.
Identifique a entidade da Administração Indireta criada por lei específica, com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, sujeita a controle estatal e destinada a desempenhar atribuições públicas típicas:
“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:
Acerca das figuras da organização administrativa, julgue os itens subseqüentes.
As empresas estatais não estão submetidas à responsabilização objetiva, pois adotam critérios próprios em virtude da condição de prestadoras de serviço público.
Considerando a doutrina e a legislação acerca de administração pública direta e indireta, atos e contratos administrativos, requisição e regime de servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.
São características das autarquias, entre outras, a criação por lei, a personalidade jurídica pública, a especialização dos fins ou atividades e a sujeição a controle ou tutela.