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Nada por aqui
Com relação à responsabilidade civil do Estado, às formas de utilização dos bens públicos e à administração indireta, julgue os itens a seguir.
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.
Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas.
As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. Em caso de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, esta deverá ser beneficiada com a extensão da imunidade tributária recíproca, que alcança impostos.
Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.
Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.
A autorização para a instituição de sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações públicas se dará somente por lei específica.
Julgue os próximos itens, relativos à organização administrativa da União.
As autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas.
Os cargos de Coordenadores das Unidades Descentralizadas Regionais são
É certo que o patrimônio inicial da autarquia é formado a partir
Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.
Julgue os próximos itens, relativos ao direito administrativo.
As empresas públicas têm personalidade de direito privado; suas atividades são regidas pelos preceitos comerciais, mas seu capital é exclusivamente público.
A respeito das concessões de aumento de remuneração dos funcionários e alteração de estrutura de carreiras, é correto afirmar que:
No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.
As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).
As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais submetem-se à fiscalização do TCU, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.
estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.
Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Apesar de os empregados da referida sociedade de economia mista serem contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, a sua investidura no emprego público efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Considerando a administração pública indireta, assinale a opção incorreta.
Acerca do controle da administração pública e dos princípios que lhe são aplicáveis, julgue os itens seguintes.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas que prestam serviços públicos estão sujeitas ao princípio da publicidade tanto quanto os órgãos que compõem a administração direta, razão pela qual é vedado, nas suas campanhas publicitárias, mencionar nomes e veicular símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridade ou servidor dessas entidades.