De acordo com a Lei n.8666/93, é inexigível a licitação para:
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Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Acerca da referida temática, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável.
II. O servidor indicado no TCA como envolvido nos fatos em apuração poderá, no prazo de cinco dias, se manifestar nos autos do processo, bem como juntar os documentos que achar pertinentes.
III. Verificado que o dano ou o extravio do bem público resultaram de conduta culposa do agente, o encerramento da apuração para fins disciplinares estará condicionado ao ressarcimento parcial ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado, que deverá ser feito pelo servidor público causador daquele fato.
IV. Visando desburocratizar a Administração Pública por meio da eliminação de controles cujo custo de implementação seja manifestamente desproporcional em relação ao benefício, o TCA trata de apuração da conduta culposa e dolosa do agente público.
Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:
Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.
A única possibilidade de dispensa de licitação se dá quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível.
Considerando os contratos administrativos e os casos de dispensa de licitação, julgue os itens que se seguem. Os casos de dispensa de licitação previstos em lei somente podem ser ampliados, pela autoridade competente, devido a interesse público decorrente de fato devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
A concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público transfere a um particular, sob sua fiscalização, a execução de determinada atividade de interesse coletivo. Assinale a alternativa que NÃO representa característica de tal relação contratual.
Em relação à Lei n. 8.666/93 que disciplina as licitações e as contratações na Administração Pública é correto afi rmar:
No que se refere a licitações, julgue o item abaixo. Haverá dispensa de licitação nos casos em que houver fornecedor exclusivo de determinado equipamento.
Observadas as demais condições legais, a licitação é dispensável nas seguintes hipóteses, sem a estas se limitar:
I. Aquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por vendedor exclusivo.
II. Restauração de obras de arte e objetos históricos.
III. Contratação de instituição brasileira dedicada à recuperação social do preso.
IV. Serviços técnicos especializados de publicidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Julgue o item que se segue, relativo ao instituto da licitação.
De acordo com a Lei de Licitações, é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
MPOG•
O que determina a inexigibilidade de licitação?
A aquisição pelo legítimo possuidor direto de imóvel residencial construído em núcleo urbano anexo à usina hidrelétrica, considerado dispensável na fase de operação dessa unidade geradora,
Um município foi atingido por uma enchente avassaladora, que resultou na inundação de grande parte da cidade, o que afetou a segurança de munícipes e gerou grave situação de saúde pública. O prefeito decretou estado de calamidade pública, por via de decreto, e delimitou a área flagelada. Saiu, então, à procura de recursos para a reconstrução da área afetada e para a assistência à população atingida. Um ministério liberou recursos para que o município pudesse socorrer os flagelados. O prefeito, então, na utilização desses recursos, fez contratação direta de uma empresa particular, sem licitação, para prestação de serviços de pavimentação asfáltica das ruas atingidas, sob o fundamento de inexigibilidade de licitação, justificada pelo estado de calamidade decretado.
Diante da situação hipotética apresentada e levando em conta a legislação sobre dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens subseqüentes.
A delimitação da área flagelada, no decreto do poder executivo local, era ato desnecessário para a regularidade da configuração do estado de calamidade ensejador da inexigibilidade licitatória.
A Licitação é DISPENSÁVEL:
Com relação à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subseqüentes.
Entre as situações em que a licitação é dispensável, inclui-se a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuado por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, é inexigível a licitação, quando houver inviabilidade de competição. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um caso em que a licitação é inexigível:
TCU•
A respeito de licitações, julgue os itens que se seguem. Será dispensável a licitação caso haja inviabilidade de competição.
MC•
Julgue os itens seguintes com base no disposto na Lei n.º 8.666/1993.
A contratação de empresa que possua notória especialização em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode ser realizada por inexigibilidade de licitação, desde que o serviço seja singular e a empresa seja obrigatoriamente a única do mercado.
A Prefeitura de um município de Minas Gerais, no intuito de comemorar o aniversário de 100 anos da cidade e, em razão das festividades programadas, resolve contratar uma dupla sertaneja de renome nacional, consagrada pela opinião pública, para fazer uma apresentação. Essa dupla de artistas possui enorme identificação com a população local por fazer menção ao referido município em seu repertório de canções. Segundo o Estatuto de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/93), essa contratação
Em relação às disposições da Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens subsecutivos. As situações de emergência ou de calamidade pública justificam a inexigibilidade da licitação.
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: