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Q419868•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRT 8a•
Analista Judiciário

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A)

Conforme o entendimento sumulado do STJ, a indenização em decorrência de publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende da comprovação do prejuízo.

B)

A pessoa lesada não terá direito à indenização quando os danos que lhe foram causados decorrerem de conduta praticada em estado de necessidade, ainda que ela não seja responsável pelo perigo.

C)

Em decorrência da própria condição de incapacidade, o menor incapaz não pode responder pelos prejuízos que causar a terceiros.

D)

A sentença criminal que absolve o réu, por qualquer dos fundamentos previstos em lei, impede o reexame dos mesmos fatos para fins de responsabilização civil.

E)

De acordo com o entendimento sumulado do STF, presume-se a culpa do empregador pelos atos culposos de seus prepostos e empregados.

Q419431•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 21a Região•
Analista Judiciário

Em ação penal promovida pelo Ministério Público, Paulo foi definitivamente condenado à pena de um mês de detenção pela prática de crime de dano, por ter dolosamente destruído aparelho celular pertencente a Regina. Em seguida, Regina ajuizou contra Paulo ação de indenização por perdas e danos por conta desse mesmo fato. Nessa ação, de acordo com o Código Civil,

A)

não se poderá mais questionar sobre a existência do fato, mas será admitida a contestação sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.

B)

não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre a sua autoria, pois a responsabilidade civil é dependente e subordinada à criminal.

C)

poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, pois a responsabilidade civil é independente da criminal.

D)

não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja independente da criminal.

E)

poderá se questionar tanto sobre a existência do fato quanto sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil seja dependente e subordinada à criminal.

Q417402•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Brasília Ambiental•
Analista de Atividades do Meio Ambiente

Acerca dos atos ilícitos civis, do abuso de direito, da responsabilidade civil e da cláusula penal compensatória, julgue os itens a seguir.

Ao dirigir na contramão de direção e sem carteira de habilitação, o motorista comete um ilícito civil, mesmo que não venha a atropelar nenhuma pessoa, nem colidir com outro veículo.

A)

Certo

B)

Errado

Q421782•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue os itens a seguir. Conforme o modo como for feita, a divulgação de fato verdadeiro poderá gerar responsabilidade civil por ofensa à honra da pessoa natural.

A)

Certo

B)

Errado

Q415404•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 11a Região•
Analista Judiciário

Instrução: Nas questões de números 38 a 40, assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Responsabilidade civil:

A)

Aquele que habitar prédio, ou parte dele, só responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem, se tiver agido com culpa.

B)

O direito de exigir a reparação do dano sofrido por pessoa falecida é personalíssimo e não se transmite com a herança.

C)

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, mesmo que seja descendente seu relativamente incapaz.

D)

Todos os autores responderão solidariamente perante a vítima pela reparação do dano causado, se a ofensa a direito de outrem tiver mais de um autor.

E)

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá numa quantia fixa correspondente a um salário mínimo por palavra ofensiva.

Q416703•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Limeira SP•
Técnico em Fiscalização

Julgue os itens que seguem, acerca da lei de introdução ao código civil e sobre as normas que regem o direito civil pátrio. Considere que José, ao passar período de férias em determinada capital nordestina, decidiu alugar veículo para trafegar pelas praias da cidade. Ao fazer um passeio, atropelou Carina, causando-lhe danos materiais e morais. Nessa situação, a empresa que locou o veículo para José não terá qualquer responsabilidade pela reparação dos danos causados a Carina.

A)

Certo

B)

Errado

Q419014•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
AOCP•
Tribunal Regional do Trabalho 1a Região•
Analista Judiciário•
2018

Pedro, trabalhador, é funcionário da empresa Y. Em determinada eventualidade, visando evitar um incêndio, Pedro destruiu um painel de energia responsável pela distribuição de energia elétrica na empresa, arremessando-o para longe por três vezes e atingindo um veículo estacionado em via pública, de propriedade de Jonas. De acordo com as disposições da legislação civil, sobre o tema responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Considerando que Jonas estivesse dentro do veículo, com seu consequente falecimento em razão do praticado por Pedro, o direito de exigir a reparação será transmitido aos herdeiros de Jonas.

B)

Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, poderá a empresa Y ser condenada na reparação pelos danos materiais, visto que é ela civilmente responsável por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

C)

Em eventual ação judicial indenizatória manejada pelo proprietário do veículo, em que conste no polo passivo a empresa e Pedro, verificada a situação específica de inexistência de culpa da empresa empregadora, não poderá ela ser responsabilizada pelo ato praticado por Pedro.

D)

Caso reste consignado que Pedro praticou ato dentro dos limites necessários, visando à remoção de perigo iminente, mesmo diante da destruição da coisa alheia, tal ato não será tratado como ilícito, mas sim como legítimo.

E)

No caso da alternativa "D", caso a prática do ato exceda manifestamente os limites impostos para seu fim, poderá, sim, ser tratado como ato ilícito o montante excedente.

Q416461•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Técnico Judiciário

Considerando-se o conceito de responsabilidade civil, é INCORRETO afirmar que

A)

a culpa subjetiva deve ser admitida.

B)

o prejuízo deve ser indenizado.

C)

o risco é socializado.

D)

seus pressupostos são diferentes dos que são próprios à responsabilidade penal.

Q421649•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
INPI•
Analista de Planejamento

Em relação à responsabilidade civil e criminal, julgue o próximo item.

No caso de acidente de trabalho, o pagamento das prestações pela Previdência Social não exclui a responsabilidade civil da empresa.

A)

Certo

B)

Errado

Q416590•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a•
Analista Judiciário

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Tratando-se de responsabilidade do fornecedor de serviços e produtos, em observância ao princípio legal da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, regra de aplicação obrigatória, o consumidor tem direito de atuar no processo com meras alegações, passando ao fornecedor o ônus de provar o contrário.

A)

Certo

B)

Errado

Q416714•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
TRT 4a•
Analista Judiciário

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à responsabilidade civil pelos atos praticados por empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, o empregador

A)

é responsável pela reparação civil, apenas se tiver agido com culpa.

B)

não é responsável pela reparação civil, uma vez que a responsabilidade é personalíssima.

C)

é responsável pela reparação civil, desde que tenha agido com culpa ou dolo.

D)

é responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte.

E)

é responsável pela reparação civil, apenas se tiver agido com dolo.

Q422360•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FAT•
Companhia Docas de São Sebastião SP•
Advogado Sênior

Leia as afirmações a seguir.

I. São também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

II. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

III. Não é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.

É correto o que se afirma em

A)

I, II e III.

B)

I e II, apenas.

C)

I e III, apenas.

D)

III, apenas.

E)

II, apenas.

Q418121•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC

A falta de cautela ou atenção em relação a uma pessoa, animal ou objeto sob os cuidados do agente, que provoca dano a alguém, é considerada quanto ao conteúdo da conduta culposa

A)

culpa in committendo.

B)

culpa in abstrato.

C)

culpa in custodiendo.

D)

culpa in concreto.

E)

culpa in omittendo.

Q419705•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

No que se refere à responsabilidade definida pelo Código Civil, considere: I. Os absolutamente incapazes podem ser passíveis de responsabilização civil, em determinadas circunstâncias previstas em lei. II. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. III. A indenização mede-se pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. IV. Vigora como regra a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, a teoria do risco administrativo. V. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá- la não se transmitem com a herança. Está correto o que se afirma APENAS em

A)

III, IV e V.

B)

I, II e V.

C)

II, III e IV.

D)

I, II e III.

E)

I, IV e V.

Q417193•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
TST•
Analista Judiciário

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Se, na realização de um empreendimento, houver violação das normas de preservação do meio ambiente, responderá pelo dano a pessoa que o causar, excluindo-se a responsabilidade daquele que aprovar o projeto, se não ficar provado que agiu com dolo.

A)

Certo

B)

Errado

Q418220•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador do Banco Central do Brasil

No que se refere à liquidação das obrigações decorrentes da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A)

O fato de a vítima se encontrar aposentada na ocasião do sinistro impede a indenização por perda da capacidade laborativa, ainda que ela exercesse outra atividade que passasse, em decorrência do dano sofrido, a ser realizada por terceiros.

B)

Segundo entendimento do STJ, havendo redução permanente da capacidade laborativa da vítima do evento danoso, a pensão a ela devida deve ser limitada à data em que completar setenta anos de idade.

C)

O eventual recebimento de benefício previdenciário afasta a percepção de pensão mensal devida em razão da perda de capacidade laborativa da vítima do evento danoso.

D)

O fato de ser a vítima de acidente de trânsito menor impúbere e não exercer atividade laborativa não constitui impedimento para o recebimento da correspondente indenização se houver a diminuição da capacidade para o trabalho.

E)

Se, em decorrência do dano sofrido, a capacidade laborativa da vítima for reduzida, o autor do dano deverá pagar à vitima os lucros cessantes até que esta atinja a idade de se aposentar.

Q416501•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Jurídico I

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir. O inadimplemento contratual se presume culposo e acarreta a responsabilidade de indenizar os prejuízos causados ao credor. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é o da data da citação do réu para responder a ação de reparação de danos.

A)

Certo

B)

Errado

Q418369•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
CESPE CEBRASPE•
EBC•
Analista de Empresa de Comunicação Pública

Julgue os itens de 66 a 69 que versam sobre direito civil.

O Código Civil admite a possibilidade de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica, havendo entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores a esse respeito. A reparação à pessoa jurídica é diversa da retratação da pessoa física, comportando reparação in natura, diferentemente, portanto, dos direitos de personalidade, com base nos quais a reparação deve ser integral, com condenação em pecúnia, porque os danos extrapatrimoniais em relação ao indivíduo não podem ser restabelecidos ao status quo.

A)

Certo

B)

Errado

Q415047•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, respondendo por ela o seu autor,

A)

independentemente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo causal, salvo quando a lei expressamente se referir a conduta culposa ou dolosa como elemento essencial da responsabilidade.

B)

mas, se ele for incapaz, a indenização será eqüitativa e não terá lugar se vier, a ele ou às pessoas que dele dependem, privar do necessário.

C)

e o valor não poderá ser reduzido, ainda que a culpa do autor do dano seja leve.

D)

não tendo nenhuma influência na fixação da indenização a concorrência da vítima, se esta agiu apenas culposa e não dolosamente.

E)

e conjuntamente os curadores, tutores, pais e empregadores, se tiverem agido culposamente na vigilância dos curatelados, tutelados, filhos ou empregados.

Q414539•
Direito Civil•
Teoria Geral da Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil

A)

depende, previamente, da comprovação da responsabilidade do seu autor no juízo criminal.

B)

pelos danos que resultarem da ruína do edifício ou da construção, se esta provier da falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta, recairá sobre o seu dono.

C)

por dano causado por animal, recairá sobre o seu dono ou detentor, mesmo se provar que o animal foi provocado por outro.

D)

do autor do dano pelo ressarcimento, no caso de seu falecimento, não se transmite aos seus herdeiros.

E)

não abrange a pessoa jurídica que exercer exploração industrial, pelos atos lesivos de seus empregados, já que ela não pode ser presumida.

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