ID: 447736•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado TO•
Procurador do Estado•
2018

Lei complementar estadual, fruto de projeto de iniciativa do Governador, instituiu região metropolitana constituída por Municípios limítrofes, a fim de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, entre as quais a de construção de moradias e a de saneamento básico. Referida lei ainda determinou que essas funções públicas seriam exercidas pelos Municípios em consonância com as normas editadas pela autoridade estadual nomeada pelo Governador. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei estadual

ID: 433900•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
TRT 5a•
Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988 é conhecida como “cidadã”, uma vez que estabeleceu grandes avanços no que diz respeito às relações sociais. Nessa lei maior, os valores sociais do trabalho são considerados para a República Federativa do Brasil um

ID: 440252•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário

O voto é uma das principais armas da Democracia, pois permite ao povo escolher os responsáveis pela condução das decisões políticas de um Estado. Quem faz mau uso do voto deixa de zelar pela boa condução da política e põe em risco seus próprios direitos e deveres, o que afeta a essência do Estado Democrático de Direito. Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previstos na Constituição, aquele que mais adequadamente se relaciona à ideia acima exposta é a

ID: 446495•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Um grupo de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso, recém empossados, participou de uma palestra de boas-vindas, oportunidade em que foram abordados temas relacionados à República Federativa do Brasil. Houve consonância com o disposto na Constituição Federal quando mencionado que

ID: 447692•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Analista Administrativo•
2018

O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios e objetivos fundamentais, incluindo, dentre esses, a

ID: 429189•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
PGE RN•
Procurador do Estado

Considere as situações abaixo. I. Proibição, por lei municipal, da instalação de novo estabelecimento comercial a menos de 500 metros de outro da mesma natureza. II. Proibição, por atos normativos infralegais, da importação de pneus usados. III. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a expedição de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco. São incompatíveis com a Constituição da República, por afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de atividade econômica, as situações descritas em

ID: 436280•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
TRE PR•
Técnico Judiciário

A Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, assinada por Estados do continente africano em 1981, enuncia, em seu artigo 20, que todo povo tem um direito imprescritível e inalienável, pelo qual determina livremente seu estatuto político e garante seu desenvolvimento econômico e social pelo caminho que livremente escolheu.

Na Constituição da República Federativa do Brasil, o teor de referido enunciado encontra equivalência no princípio de regência das relações internacionais de

ID: 448190•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário•
2018

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

ID: 444065•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

São fundamentos constitucionais expressos da República Federativa do Brasil:

ID: 429030•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

A Constituição Federal brasileira prevê como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e também como um dos princípios da ordem econômica:

ID: 431571•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
TRT 18a•
Analista Judiciário

Quanto aos Princípios Fundamentais, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da

ID: 449356•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
PGE MT•
Analista PGE

Sobre o modelo de federalismo brasileiro previsto na Constituição Federal, especialmente em relação à repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o modelo adotado foi o do federalismo

ID: 447056•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Analista Administrativo•
2018

A iniciativa popular é uma forma de participação popular e um direito político consistente na possibilidade de

ID: 438694•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Em relação à República Federativa do Brasil, considere:

I. É formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

II. Constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana.

III. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

IV. É um Estado soberano, democrático e organizado em Estados e Municípios que devem respeitar a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 438481•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
TRT 5a•
Técnico Judiciário

Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a

ID: 427578•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
TRE PI•
Analista Judiciário

Sobre os Princípios Fundamentais, considere:

I. A República Federativa do Brasil tem como fundamento o pluralismo político.

II. Todo o poder emana do Congresso Nacional, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal.

III. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

IV. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internas pelo princípio da não-intervenção.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 430510•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
TRT 6a•
Técnico Judiciário

A Constituição Federal reconhece que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, APENAS o

ID: 436861•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
FCC•
TJ MS•
Juíz Estadual

Relativamente aos princípios fundamentais da Constituição brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar que

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