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ID: 439032•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

A respeito de finanças públicas na CF, julgue os próximos itens.

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais. Decorre desse princípio o dispositivo constitucional que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento de investimentos das empresas em que a União detenha qualquer participação no capital social.

ID: 427559•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
ESAG•
TCE RR•
Analista Fiscal

São créditos adicionais que segundo o art. 167 da Constituição Federal de 1988, que tem vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Assinale a alternativa correta que contém o nome dos créditos adicionais a que se refere a descrição supra:

ID: 440873•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TCE PA•
Auditor de Controle Externo

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem determinar a abertura de créditos suplementares, desde que autorizados por lei previamente aprovada.

ID: 426570•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TRT 16a•
Analista Judiciário

Com relação à Lei Orçamentária Anual, nos termos da Constituição Federal, considere: I. Estabelecerá a previsão de receitas e a fixação das despesas da Administração pública federal para o período do mandato presidencial. II. Compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. Compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. IV. É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual. V. É vedado a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas sem prévio procedimento licitatório. Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 422999•
Direito Constitucional•
Orçamentos

Quanto ao tema receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 440664•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
CLDF DF•
Consultor Técnico Legislativo

O governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. O orçamento fiscal contempla as receitas e despesas da União, quais sejam, dos três poderes, porém, exclui aquelas referentes às fundações instituídas e custeadas pelo poder público que atuam na administração indireta.

ID: 423833•
Direito Constitucional•
Orçamentos

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios orçamentários.

ID: 433590•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Guarapari ES•
Economista

Com relação aos Princípios Orçamentários temos: “Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.” Esse conceito corresponde ao Princípio da:

ID: 448462•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESGRANRIO•
Liquigás Distribuidora SA•
Profissional Júnior•
2018

A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de

ID: 429278•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Departamento Estadual de Trânsito PA•
Técnico em Administração

No que diz respeito ao planejamento e à elaboração do orçamento público, assinale a opção correta.

ID: 437476•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.

ID: 449256•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Química 4a Região SP•
Profissional de Suporte Técnico•
2018

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É fonte de recursos para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação apurado no balanço patrimonial do exercício anterior como diferença positiva entre a arrecadação prevista e a realizada.

ID: 434476•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TCE CE•
Analista de Controle Externo

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas

ID: 441412•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964 determina que a lei do orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e bianualidade, compatibilizando a gestão orçamentária com as necessidades do plano plurianual.

ID: 436805•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
IPEA•
Técnico de Desenvolvimento e Administração

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

Se a União utilizar recursos da contribuição social sobre o faturamento das empresas (COFINS), para o pagamento de despesas de natureza não previdenciária estará incorrendo em afronta a dispositivo constitucional.

ID: 428907•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.

ID: 448643•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Assessor Técnico Legislativo•
2018

Que lei tem por finalidade dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas; definir critérios e formas de limitação do empenho; estabelecer metas fiscais; dispor sobre riscos fiscais e estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?
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