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ID: 437997•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada•
Técnico de Desenvolvimento

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.

Quando for necessário promover a limitação de empenho, seja por insuficiência de receita, seja por excesso de dívida, a LDO pode autorizar os poderes da República a excluir da limitação a totalidade dos recursos previstos para tipos de despesa específicos.

ID: 442871•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TRT 4a•
Analista Judiciário

No que tange aos orçamentos públicos, segundo a Constituição Federal, é vedado

ID: 429584•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). A CF não estabelece limite de despesas com pessoal ativo e inativo.

ID: 433170•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CETRO•
Prefeitura de Campinas SP•
Procurador

Acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são leis de iniciativa do Poder Executivo. II. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. III. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro. IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. É correto o que se afirma em

ID: 447859•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Consultor Legislativo•
2018

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida

ID: 433301•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
UFSC•
Universidade Federal de Santa Catarina•
Auditor

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Em relação à uma das finalidades do sistema de controle interno previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

ID: 437474•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
DPE SP•
Agente de Defensoria Pública

Acerca dos orçamentos públicos, nos termos da Constituição Federal, o orçamento fiscal, de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social constarão da lei

ID: 424982•
Direito Constitucional•
Orçamentos

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo, julgue os itens seguintes. Os estados, o DF e os municípios podem definir alíquotas de contribuição previdenciária inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

ID: 432464•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TRT 6a•
Analista Judiciário

De acordo com a Constituição Federal, artigo 165, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá

ID: 426899•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FUNIVERSA•
IFAP AP•
Tecnólogo

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

ID: 447696•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município Manaus AM•
Procurador do Município de Manaus de 3a Classe•
2018

Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens subsequentes. Será inconstitucional lei municipal que fixar o valor máximo das suas obrigações de pequeno valor em patamar superior ao valor máximo definido em lei do respectivo estado-membro para essa mesma classe de obrigações decorrentes de condenação judicial.

ID: 436945•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
CGE PB•
Auditor

A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

ID: 427764•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

A respeito do planejamento e do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir. Atividades, projetos e operações especiais do governo federal são detalhados em subtítulos com o intuito de identificar a localização física das ações orçamentárias e de permitir avaliar se os benefícios logrados pelos entes federativos são compatíveis com o respectivo esforço arrecadatório para os cofres da União.

ID: 426998•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
TCM RJ•
Procurador da Procuradoria Especial

Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da tramitação das referidas leis, é correto afirmar

ID: 424517•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
ESAF•
TCU•
Analista de Finanças e Controle Externo AFCE

Em relação aos princípios orçamentários, podemos afirmar:

ID: 434543•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
DPE RR•
Administrador

Considere os itens abaixo.

I. Autorização para abertura de créditos suplementares.

II. Autorização para contratação de operações de crédito.

III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa.

É exceção legal a essa regra o que consta em

ID: 422875•
Direito Constitucional•
Orçamentos

Entre os princípios que informam o orçamento público, insere-se o da discriminação ou especificação que, em essência, veda a fixação de dotações genéricas ou inespecíficas, o que não impede, contudo, que a Lei Orçamentária anual contenha

ID: 444152•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens de 133 a 137. Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.

ID: 427016•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FGV•
TJ RO•
Analista Judiciário

No Brasil, os instrumentos orçamentários são aprovados sob a forma de lei, com conteúdos expressamente previstos em outras leis que instituíram os instrumentos de planejamento orçamentário. Quando o texto de uma lei orçamentária trata de providências adicionais à previsão da receita e fixação da despesa, está infringindo o princípio do(a):

ID: 428814•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

De acordo com o que estabelece a CF acerca das finanças públicas, julgue os itens subsequentes.

Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas , desde que sejam compatíveis com o plano plurianual.

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