Questões de Concursos

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Q423217•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

A harmonia entre as funções estatais foi uma das cláusulas eleitas pela Constituinte como inalteráveis pelo processo de emenda constitucional. Nesse sentido, uma das funções mais importantes que dizem respeito ao Legislativo é a de fiscalização. Dentre os modos de realizá-la, o Parlamento utilizase das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI. Acerca da disciplina desse instituto, assinale a alternativa incorreta.

As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.

As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.

As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.

As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.

A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer em crime de falso testemunho, tendo somente o investigado o que se denomina direito de mentir.

Q442454•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

No que concerne ao direito financeiro, julgue os seguintes itens. Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República.

Certo

Errado

Q427393•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Com referência às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens a seguir. A CPI realiza verdadeira investigação, materializada no inquérito parlamentar, que se qualifica como um procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria. Consoante já decidiu o STF, a CPI pode determinar, por meio de seu presidente, medidas cautelares destinadas a assegurar o resultado útil dos seus trabalhos.

Certo

Errado

Notificações

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Q423217•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.

As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.

As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.

Q442454•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Certo

Errado

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CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Certo

Errado

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Q423217•
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CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

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Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q423217•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Q442454•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal

Q427393•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q429013•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa CE•
Analista Legislativo

Q428414•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Analista Ministerial

Q440870•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Q435687•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Q424848•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

Q434846•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

Q432723•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Q435848•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
TJ SE•
Analista Judiciário

Q428971•
Direito Constitucional•
Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Analista de Informática

Q423217•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Q442454•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia Federal

Q427393•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•CESPE CEBRASPE•Câmara dos Deputados•Analista Legislativo

Q423217•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

Q442454•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•CESPE CEBRASPE•Polícia Federal•Delegado de Polícia Federal

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Q429013•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•CESPE CEBRASPE•Assembléia Legislativa CE•Analista Legislativo

Q428414•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•CESPE CEBRASPE•MPE PI•Analista Ministerial

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Q435687•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•CESPE CEBRASPE•CD•Analista Legislativo

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Q434846•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•CESPE CEBRASPE•TRE GO•Analista Judiciário

Q432723•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•CESPE CEBRASPE•TJ DF•Analista Judiciário

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Q428971•Direito Constitucional•Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Analista de Informática

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Analista de Informática