O Código de Proteção do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), em sua parte inicial, define alguns conceitos, dentre eles é correto afirmar que:
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Considere a seguinte situação hipotética. Juarez e Moisés foram dispensados sem justa causa de seus antigos empregos e decidiram investir o dinheiro recebido a título de verbas rescisórias na compra de produtos eletrônicos fabricados na China, a fim de revendê-los em uma calçada no centro da cidade de São Paulo, em uma barraca com a placa JM Eletrônicos. Nessa situação, em conformidade com a disciplina do CDC, a JM Eletrônicos é considerada fornecedora.
É facultado ao fornecedor de produtos ou serviços
aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido, na superveniência de novo índice específico aplicado ao setor de negócios.
A respeito dos elementos subjetivos e objetivos da relação de consumo, assinale a opção correta de acordo com o CDC e com a jurisprudência do STJ.
Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue os seguintes itens. Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor.
ANTT•
Com relação aos princípios gerais e ao campo de abrangência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os itens em seguida.
De acordo com entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as pessoas jurídicas podem ser consideradas consumidoras quando adquirirem em bens de consumo, desde que sejam destinatárias finais de produtos e de serviços, e, ainda, vulneráveis.
Nas ações judiciais que tenham por objeto controvérsia regida pelo Código de Defesa do Consumidor,
Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo, julgue os itens seguintes. Não é considerado fornecedor o exportador de produtos.
Acerca dos sujeitos integrantes da relação de consumo nos moldes do que é descrito no CDC, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.
Para efeitos da disciplina legal da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), equipara(m)-se aos consumidores:
A Lei no 8.078/90 entende como consumidor
I. Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. II. A coletividade de pessoas ainda que indetermináveis que haja intervindo nas relações de consumo. III. Todas as vítimas de um acidente de consumo. Está correto o que se afirma emJulgue os itens a seguir, referentes aos direitos do consumidor e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A pessoa jurídica não é considerada consumidora ainda que seja destinatária final dos referidos bens e serviços, agindo como consumidor comum.
A Lei 8.078/90 – Proteção do Consumidor, estabelece alguns conceitos iniciais para normatizar a proteção e defesa do consumidor. A partir dos conceitos a seguir é CORRETO afirmar:
Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei consumerista e dos seus aspectos de proteção aos vulneráveis negociais. Considerando essas informações, assinale a opção correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas consequências práticas.
Em relação a conceitos utilizados para a aplicação das normas de defesa do consumidor, julgue os itens subseqüentes. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que uma sociedade seja considerada fornecedora terá que ser dotada de personalidade jurídica.
A Consultoria JM Imobiliária Ltda. adquiriu da Nobre Indústria de Móveis Ltda. algumas cadeiras giratórias para acomodar cinco novos empregados no escritório da matriz. Considerando a situação apresentada e as normas de direito do consumidor, julgue os itens seguintes. A relação jurídica entre a Consultoria JM Imobiliária Ltda. e a Nobre Indústria de Móveis Ltda. não pode ser considerada relação de consumo.
Considerando que certa loja tenha veiculado, em um programa de televisão, publicidade, suficientemente precisa, em que ofertava celulares por preço promocional, julgue os itens seguintes. O fornecedor criou um direito potestativo para o consumidor.
Julgue os itens de 43 a 48 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Considere que dois amigos tenham juntado suas economias e comprado produtos eletrônicos para venderem em um ponto de ônibus no centro da cidade. Nesse caso, eles não são considerados fornecedores à luz do CDC, uma vez que a sociedade constituída por ambos não tem personalidade jurídica.
Cada um dos itens a seguir, apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no que dispõe o CDC.
Uma pessoa jurídica contratou os serviços de uma empresa de transporte aéreo de valores para transportar vários documentos e instrumentos profissionais de São Paulo para o Rio de Janeiro. Ocorre que, ao efetuar o transporte, a aeronave da contratada caiu sobre uma residência localizada na cidade do Rio de Janeiro. Nesse caso, as pessoas atingidas em solo, vítimas do acidente, devem ser consideradas consumidoras, em conformidade com o que dispõe o CDC.
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Os beneficiários da gratuidade de transporte público coletivo não estão acobertados pelas normas do CDC, uma vez que os serviços prestados a esses beneficiários não são remunerados.