O instrumento processual que tem como objetivo a desconstituição do pronunciamento judicial, que deferiu a homologação do resultado das eleições, por afrontar determinados requisitos constantes em lei, é
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Das decisões que versarem sobre a expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais e das decisões que denegarem habeas corpus ou mandado de segurança,
É correto afirmar sobre recursos eleitorais:
FCC•
Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando
Interposto recurso especial contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral, foi o mesmo denegado pelo Presidente. Dessa decisão,
NÃO cabe recurso ordinário das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que
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