Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.
O estado do Pará não tem competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito tributário nacional, seguida de uma assertiva a ser julgada.
No dia 30 de dezembro de determinado ano, foi publicada lei majoradora de um tributo federal. Nessa situação, essa norma somente poderá gerar obrigações tributárias após o interstício de 90 dias, ou seja, após o dia 29 de março do ano subseqüente.
Determinada indústria de transformação sediada em região rural de Boa Vista, em plena atividade há vinte anos, passou a promover cursos técnicos mediante pagamento.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
Se for reconhecido pelos entes tributantes que os cursos promovidos pela empresa não têm fins lucrativos, deverá ser concedida imunidade tributária sobre tal atividade.
No que diz respeito a tributo e a seu tratamento contábil, julgue os itens que se seguem. Considere que determinado município pretenda instituir contribuição de melhoria para o financiamento de parte da compra, construção e instalação de um teleférico para ligar duas áreas elevadas da cidade. Nesse caso, se os imóveis localizados nas áreas beneficiadas não forem uniformes, a contribuição relativa a cada imóvel será individualizada.
Acerca de competência e repartição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Cabe aos municípios parte da receita arrecadada pelo estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações.
ESAF•
Sobre as limitações do poder de tributar do Estado de Goiás e sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, pode-se afirmar, exceto que é vedado,
A respeito da obrigação e do crédito tributários, julgue os próximos itens.
À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto a tributos de competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.
O princípio da anterioridade, por se revestir da natureza de cláusula pétrea da Constituição da República de 1988, não poderá ser afastado da incidência dos impostos decorrentes do exercício da competência residual pela União, ainda que tal determinação conste expressamente em texto de emenda constitucional.
Com base na legislação básica de impostos e contribuições, julgue os itens seguintes. Se determinada pessoa jurídica não fornecer informações que lhe tenham sido requeridas sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, a Receita Federal do Brasil poderá determinar a redução pela metade dos períodos de apuração e dos prazos de recolhimento dos tributos.