A Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989, com as alterações posteriores, ao tratar do apoio às pessoas com
deficiência, traz um comando específico envolvendo os
censos demográficos. Com base na mencionada lei, assinale a alternativa correta sobre o tema.
O Decreto nº 3.691/2000, que regulamenta a Lei
nº8.899/1994, traz referência aos Direitos das Pessoas
com Deficiências.
Assinale a alternativa que indica corretamente o direito de que trata a referida Lei.
Assinale a alternativa que indica corretamente o direito de que trata a referida Lei.
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal
em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde
que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. Acerca do tema,
Considere o texto constante da Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva para responder à questão.
Impulsionando a inclusão educacional e social, o Decreto
n° 5.296/04 regulamentou as leis n°10.048/00 e
n° 10.098/00, estabelecendo normas e critérios para
a promoção da acessibilidade
SEDF•
Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.
Com referência aos dispositivos das Leis n.º 10.048/2000 e n.º 10.098/2000 e do Decreto-lei n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
Somente mediante solicitação dos interessados, os semáforos
para pedestres serão instalados com mecanismo que sirva de
guia ou de orientação para a travessia de pessoa com
deficiência visual ou com mobilidade reduzida.
De acordo com o § 1º do artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº
13.146/2015, analise as asserções abaixo e a relação proposta entre elas:
I. São elementos que devem ser considerados na avaliação da deficiência: impedimentos nas funções e estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e restrição de participação na sociedade.
PORQUE
II. A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
I. São elementos que devem ser considerados na avaliação da deficiência: impedimentos nas funções e estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e restrição de participação na sociedade.
PORQUE
II. A avaliação da deficiência, quando necessária, deve ser biopsicossocial.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Considerando a Lei n.º 10.098/2000 e o Decreto n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir.
Na Lei n.º 10.098/2000, estão previstas ações que se aplicam
a espaços públicos, parques e vias urbanas.
Considerando a Lei n.º 10.098/2000 e o Decreto n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir.
São consideradas pessoas portadoras de deficiência mental
aquelas que possuem funcionamento intelectual inferior à
média em suas habilidades de cuidados pessoais,
independentemente de manifestarem limitações em outras
áreas de habilidades adaptativas.
Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item.
Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.
Sobre a Lei nº 7.853/1989, de 24.10.1989, e o Decreto
nº 3.298/1999, de 20.12.1999, é CORRETO afirmar
que ambos:
Carlos é deficiente visual e possui cartão de crédito e de movimentação bancária com caracteres de identificação em braile. Manoel, seu colega e também deficiente visual, pretende obter o mesmo kit de Carlos, que contém os seguintes itens: etiqueta em
braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 10.098/2000,
O Art. 8
o da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência define
como instrumentos dessa Política o(a):
1. Fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
2. Estreitamento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como o protecionismo aos equipamentos nacionais dessa natureza.
3. Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, exclusivamente nos órgãos públicos.
4. Articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do distrito federal e municipal.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
1. Fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
2. Estreitamento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como o protecionismo aos equipamentos nacionais dessa natureza.
3. Aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, exclusivamente nos órgãos públicos.
4. Articulação entre entidades governamentais e não governamentais que tenham responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal, estadual, do distrito federal e municipal.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
De acordo com o Decreto nº 3.298/1999, são instrumentos
da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora
de Deficiência, EXCETO:
FCC•
Os doadores de sangue terão atendimento prioritário, após todos os demais beneficiados no rol constante para prioridade de
atendimento, pela Lei nº 10.048/2000, a saber: as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas
idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com
mobilidade reduzida, mediante a apresentação de comprovante de doação com validade de
Sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, registre V para verdadeiro, e F,
para falso.
(__)Consiste em um princípio da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
(__)Consiste em um objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
(__)Consiste em um instrumento da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)Consiste em um princípio da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
(__)Consiste em um objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, a formação de recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência.
(__)Consiste em um instrumento da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, o fomento à formação de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não
reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas
acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei n° 10.048/2000. Em 2019, a empresa
praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da
Lei n° 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de
A Lei 7.853/1989, em seu artigo 2°, estabelece que o
Poder Público e seus órgãos assegurem às pessoas
com deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos, inclusive o direito à educação. O artigo
também prevê dispensar tratamento prioritário e
adequado para viabilizar as medidas que garantam
tais direitos. Conforme o que dispõe a lei, são medidas
previstas para a área de educação:
1) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial, como modalidade educativa no ensino a distância. 2) A inserção, no sistema educacional, de escolas especiais, privadas e públicas. 3) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. 4) A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em todas as entidades de atendimento a crianças com deficiência.
Estão corretas, apenas:
1) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial, como modalidade educativa no ensino a distância. 2) A inserção, no sistema educacional, de escolas especiais, privadas e públicas. 3) A oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. 4) A oferta obrigatória de programas de Educação Especial em todas as entidades de atendimento a crianças com deficiência.
Estão corretas, apenas:
__________________ quaisquer componentes
de obras de urbanização, tais como os referentes
a pavimentação, saneamento, encanamento para
esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás,
iluminação pública, serviços de comunicação,
abastecimento e distribuição de água,
paisagismo e os que materializam as indicações
do planejamento urbanístico;
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o conceito acima refere-se à:
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o conceito acima refere-se à:
Na Lei de Nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no capítulo
que trata da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso
coletivo, encontramos diversos requisitos mínimos de
acessibilidade. A partir da análise dos itens abaixo, qual
apresenta corretamente um desses requisitos?
No que diz respeito às diferenças entre a pessoa com deficiência e a pessoa com mobilidade reduzida, em conformidade com a Lei nº 10.098/2000, analisar a sentença.
A pessoa com deficiência é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou da percepção (1ª parte). A pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (2ª parte).
A sentença está: