De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as afirmações
a seguir:
I. o Estatuto da Pessoa Idosa está destinado a regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a
65 (sessenta e cinco) anos;
II. à pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o
direito a acompanhante, em tempo integral, segundo o
critério médico;
III. à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades
mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de
saúde que lhe for reputado mais favorável.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a efetivação do
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária,
referente à pessoa idosa, é de atribuição:
Aurora tem 60 anos e teve um mal súbito em casa. Sua filha a
levou para receber atendimento em uma emergência hospitalar.
Segundo as previsões contidas no Estatuto da Pessoa Idosa, é
correto afirmar que:
Jorge, que conta com 79 anos de idade e com deficiência visual,
procurou a Promotoria de Justiça para expressar sua insatisfação
com o atendimento recebido em órgão público em que tramita a
ação de alimentos em que é autor, afirmando que não havia
respeito a sua condição e os direitos a ela inerentes. Para tanto,
aduziu que:+ I. havia processos judiciais a que se dava maior prioridade que
os seus pelo fato de os autores serem apenas 1 ano mais
velhos do que ele;
II. era impedido de ter acesso a todos os atos processuais, sob o
argumento de que apenas aqueles de conteúdo decisório
possuem tecnologia assistiva;
III. em conversa com o magistrado competente, esse se negou a
reconhecer a nulidade de ofício pela ausência de intervenção
do Ministério Público.
À luz das normas processuais que regem o tema, é correto afirmar
que Jorge possui razão nas reclamações
O Art. 3º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
determina: É obrigação da família, da comunidade, da sociedade
e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta
prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à
cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária.
Assinale a afirmativa que está em desacordo com a ideia de
prioridade.
Em um grande condomínio de Belo Horizonte/MG, existe apenas
a marcação de uma vaga “prioridades” entre as mais de 100
existentes no estacionamento. Em um dia de grande movimento,
dois carros chegaram mais ou menos ao mesmo tempo àquela
vaga e se instaurou forte discussão sobre quem teria a preferência.
Isto porque, em um dos carros, havia Pablo, pessoa com
deficiência que contava 62 anos; no outro, João Marcos, aos 82
anos.
Nesse caso, à luz exclusivamente do Estatuto do Idoso, avalie as
afirmativas a seguir.
I. Pablo ainda não atingiu a idade mínima para fazer jus às vagas
de idoso (65 anos).
II. A preferência, a que ambos fazem jus, será determinada por
ordem de chegada, já que ambos são idosos.
III. Embora ambos façam jus à reserva, João Marcos terá
prioridade sobre Pablo, ainda que tenha chegado depois.
O Município de Miraflores do Norte possui um orçamento muito
baixo, e por isso o quantitativo de funcionários para atendimento
nos serviços públicos é muito reduzido. Por este motivo, o Prefeito
decretou que somente os idosos acima de 75 anos terão direito a
atendimento prioritário em todos os serviços.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a atitude do Prefeito
está