Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.
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De acordo com o texto constitucional, a competência legislativa para tratar de trânsito é
Considera-se de competência administrativa comum entre o Município, a União e o Estado, EXCETO:
Com relação à competência legislativa em matéria previdenciária, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal no seu art. 146, III, a, indica que Lei Complementar, é necessário expor a definição dos fatos geradores da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Entretanto, caso não exista Lei Complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os Estados:
A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.