ID: 805080•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidade privada sem fins lucrativos, a inadimplência desta em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

( ) Para o caso de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada.

( ) A omissão no dever de prestar contas por parte de entidades privadas sem fins lucrativos gera impeditivos para a celebração de convênios e contratos de repasse entre a União e a referida entidade omissa.

( ) O Decreto n. 6.170/2007 prevê a realização de licitação obrigatória anteriormente à celebração do convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos.

ID: 805548•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
CESPE CEBRASPE•
EBSERH•
Analista Administrativo•
2018

A respeito de licitações e contratos administrativos, julgue os itens seguintes. De acordo com o Decreto n.º 6.170/2007, é estimulada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes membros do Ministério Público, já que assim é garantida a legalidade do convênio ou contrato de repasse em questão.

ID: 805002•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Maranhense de Administração Portuária MA•
Analista Portuário II•
2018

Acerca das normas que regulam a transferência de recursos da União, julgue os itens a seguir. Contrato de repasse constitui instrumento administrativo de interesse recíproco, por meio do qual a transferência de recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

ID: 804856•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
CESGRANRIO•
FINEP•
Analista

O Decreto no 6.170/07, art. 2o, traz alugmas vedações quanto à celebração de convênios e contratos de repasse.

Dentre essas vedações, encontra-se a seguinte:

ID: 805265•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
FCC•
Câmara Municipal de São Paulo SP•
Procurador Legislativo

Os convênios administrativos

ID: 805564•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
ESAF•
ANA•
Analista Administrativo Prova 1

O Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale a opção incorreta.

ID: 805111•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
CESPE CEBRASPE•
CEF•
Engenheiro

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40. A celebração de contrato de repasse — instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual se processa, por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que atua como mandatário da União, a transferência de recursos financeiros com entidades privadas sem fins lucrativos — deverá ser precedida de chamamento público.

ID: 805541•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
VUNESP

Poder Público firma com entidades públicas ou privadas uma associação visando ao atingimento de interesses comuns, caracterizado o ajuste de vontades por (i) interesses não conflitantes; (ii) mútua colaboração entre os partícipes do acordo; (iii) pagamentos voltados integralmente para a consecução do objetivo expresso no instrumento e não como remuneração. Trata-se de

ID: 804787•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
IFNMG MG•
Assistente Administrativo

No que se refere ao Decreto Federal Nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 805094•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Contador

Julgue os itens a seguir, relativos às disposições do Decreto n.º 6.170/2007 e da Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Não só a entidade contratante ou interveniente mas também os seus agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos de acompanhamento que efetuarem.
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