Com relação aos recursos de administração, ao controle da atividade financeira do Estado, à lei de improbidade administrativa e à prescrição administrativa, julgue os itens de 106 a 109. Na espécie preclusão administrativa, incluem-se a prescrição administrativa e a decadência.
De acordo com a Lei 9784/99, quanto ao recurso administrativo do interessado, é INCORRETO afirmar que têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
Assinale a opção correta acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos. Em razão da incidência das garantias constitucionais, vige no processo administrativo o princípio da verdade formal, isto é, as decisões em processo administrativo devem limitar-se ao que as partes demonstrarem no procedimento, evitando-se decisões arbitrárias.
Indique, abaixo, a afirmativa incorreta.
Tendo em vista a disciplina legal que rege o processo administrativo brasileiro e o entendimento do STF acerca do tema, julgue os itens que se seguem.
No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. A respeito dos princípios aplicáveis a este instrumento, é correto afirmar que
Acerca de improbidade administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. Em razão da simetria com o processo judicial, vigora, no processo administrativo, o princípio do formalismo procedimental, em que se afasta a flexibilização na tramitação do processo para evitar os arbítrios das autoridades e garantir a legitimidade das decisões administrativas.
A Lei no 9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Referido critério refere-se ao princípio da
Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
É certo que, não está impedido de atuar nos processos administrativos da Administração Pública Federal o servidor ou autoridade que
De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.
Mensagens e documentos transmitidos via fax podem constituir peças de processo como prova da comunicação havida entre as partes.
No âmbito do procedimento administrativo da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n.º 9.784/99, caso a decisão da autoridade administrativa for desfavorável ao interessado, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que não será conhecido pela autoridade nas seguintes hipóteses, EXCETO, quando
Têm legitimidade para interpor recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999:
A respeito da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
No processo administrativo, pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Quanto ao Processo Administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere:
I. Os processos administrativos de que resultem sanções não poderão ser revistos, mesmo quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
II. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, ainda que nos casos de delegação e avocação previstos em lei.
IV. O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e do direito pelo administrado.
V. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Está correto o que se afirma APENAS em
A ação punitiva do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, prescreve em
Julgue os itens abaixo e, a seguir, assinale a opção correta.
I. A Administração tem o direito de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos.
II. Nos processos administrativos será observada atuação segundo padrões éticos de probidade e adequação entre meios e fins.
III. Constitui-se direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas.
IV. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo nos casos de delegação ou avocação.
V. A intimação pode ser efetuada por ciência no processo.
Tendo em vista aspectos de legislação, tais como a Lei n.° 9.784/1999 e a Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado é um direito assegurado ao servidor público federal.
Com relação ao princípio da oficialidade no processo administrativo, à improbidade administrativa e à responsabilidade civil da administração, julgue os itens de 36 a 38.
A administração só poderá indenizar pessoa lesada por ato praticado por um de seus agentes se for proposta, contra ela, ação judicial de indenização, que seguirá o procedimento comum, ordinário ou sumário.