No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens. ompete aos governos municipais regular os instrumentos urbanísticos, elaborar projeto e emitir o licenciamento ambiental para os diferentes casos de regularização fundiária, seja de interesse social, seja de interesse específico.
Entre as diretrizes gerais estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para orientar a construção da política urbana em todas as instâncias do poder público destaca-se a "gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano". Sobre os instrumentos de democratização da gestão urbana contidos no Estado é incorreto afirmar:
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue os itens que se seguem.
Os certificados de potencial adicional de construção podem ser livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
Dois potenciais instrumentos de política urbana para ajudar na preservação de prédios de interesse cultural são:
O Consulado do país YZ é possuidor de obras de arte de renomados autores, constituindo um acervo extremamente valioso, e que deve ser preservado. As autoridades nacionais, em busca de colaborar com o Cônsul, determinam o tombamento dos referidos bens. À luz da legislação especial sobre tombamento, o mesmo:
No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue os itens seguintes.
De acordo com o Estatuto da Cidade, a obrigatoriedade de elaboração de plano diretor restringe-se às cidades com mais de 20 mil habitantes, independentemente de localização e de serventia.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos princípios do orçamento público e de sustentabilidade urbana. Os investimentos em manutenção de bens públicos municipais, como, por exemplo, a reforma de instalações escolares, podem ser realizados sem prévia inclusão na lei do plano plurianual.
Pelo estatuto das Cidades, temos o IPTU progressivo. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em ....... anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8. § 3º "É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo". A alternativa que completa corretamente a lacuna é:
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
Essa ordenação se dá através deO Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à
O Plano Diretor, aprovado por lei municipal ou distrital, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor
Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue os itens a seguir. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um dos institutos jurídicos e políticos presentes no estatuto das cidades.
As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode conter concessões não onerosas, entendidas como um estímulo adicional à ocorrência de investimentos na área. Acerca de operações urbanas, julgue os itens a seguir. Uma das fragilidades da lei de operação urbana é permitir que ela concorra com o instrumento da outorga onerosa do direito de construir, que tem maior potencial redistributivo, porque permite captar recursos em áreas valorizadas para investir em áreas menos valorizadas.
Especificamente quanto a um dos mais importantes instrumentos de ordenação do meio ambiente artificial, a usucapião prevista no Estatuto da Cidade, considere as seguintes assertivas:
I - A usucapião especial coletiva destina-se à população de baixa renda.
II - A usucapião especial de imóvel urbano exige a destinação do bem à moradia do possuidor ou de sua família, havendo vedação legal expressa à utilização mista.
III - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de Registro de Imóveis.
IV - Na sentença que declarar a usucapião especial coletiva, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, ressalvada a existência de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
Quais estão corretas?
Quanto aos princípios do direito ambiental, julgue os seguintes itens. A função social da propriedade não se limita à propriedade rural, abrangendo também a propriedade urbana. A função social desta é cumprida quando se atendem as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, conforme previsto pelo Estatuto da Cidade.
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação urbanística. Nos municípios em que o desenvolvimento do plano diretor é exigido por força de lei, mas cujo planejamento não ocorre, ou nos quais ele seja constituído sem participação dos cidadãos, o prefeito poderá ser julgado por improbidade administrativa.
No que se refere ao uso e à ocupação do solo urbano, julgue os itens a seguir, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
O Estatuto da Cidade tornou obrigatória a elaboração de planos diretores para cidades com mais de 100.000 habitantes e também para as que integram áreas de especial interesse turístico; para as demais cidades, tal elaboração é facultativa.
Com relação ao desenvolvimento urbano e aos aspectos legais relacionados a esse assunto, julgue os itens subsecutivos. Um lote, segundo a legislação, deve ter área mínima de 125 m2.
O Estatuto da Cidade determina que o uso dos instrumentos urbanísticos nele definidos será regulamentado
Com base na legislação em vigor, no que se refere ao planejamento territorial, julgue os itens a seguir. Entende-se por direito de superfície a concessão pelo proprietário a outrem do direito de utilização do solo, subsolo ou espaço aéreo referente ao lote, nos termos do respectivo contrato, podendo a concessão ser, ou não, onerosa.