A respeito do plano diretor, constante no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), afirma-se que
De acordo com a Lei no 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar
Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), "lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal". De acordo com o texto desse artigo, julgue os seguintes itens subseqüentes.
O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Assinale a opção correta acerca dos institutos tributários e financeiros definidos como instrumentos de ordenamento territorial urbano do Estatuto da Cidade.
Segundo o Estatuto das Cidades, Lei Federal n.º 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá incluir, em sua análise, as seguintes questões:
Não constitui instrumento de gestão democrática da cidade prevista na Lei n. º 10.257/2001 [Estatuto da Cidade]:
O Estatuto da Cidade contém normas de ordem pública e de interesse social que se propõem a regular o uso
O plano diretor é um instrumento da maior importância para a política de desenvolvimento e de expansão urbana. Sendo assim é correto afirmar que
Foi solicitada ao Arquiteto uma pesquisa relacionada à ordenação e ao controle do uso do solo. Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. O Arquiteto concluiu que a ordenação e o controle do uso do solo devem ser analisados com cautela, de forma a evitar
I. a deterioração das áreas urbanizadas.
II. a poluição e a degradação ambiental.
III. o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.
É correto o que está contido em
No que se refere ao uso e ocupação dos solos aplicados ao planejamento da cidade, analise as assertivas abaixo com base no Estatuto da Cidade que concretiza a busca da qualidade de vida urbana por meio dos Planos Diretores, assinalando a assertiva correta.
À luz da Lei no 10.257/2001, Estatuto da Cidade, considere as seguintes afirmações no que se refere aos instrumentos para a execução da política urbana:
I - O mau uso do solo urbano autoriza que o Município proceda à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo mediante a majoração da alíquota por prazo fixado em lei municipal.
II - A drástica medida da desapropriação com pagamento em títulos, por aproveitamento inadequado do imóvel urbano, está em conformidade com a Constituição Federal.
III - O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano exigem a notificação do proprietário pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da obrigação e a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
IV - Para fins de parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano, é imprescindível a existência de plano diretor e de lei municipal específica para tanto.
Quais estão corretas?
Segundo o Estatuto da Cidade, o EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança –, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
A Lei Federal n 10.257/2001, estabelece que para a gestão democrática da cidade deverão ser utilizados, entre outros os seguintes instrumentos, exceto:
Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietário que não cumprir a notificação do Poder Executivo para parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, em atendimento ao disposto no Plano Diretor e em Lei específica, estará passível, inicialmente, de
De acordo com a Lei n.° 10.257/2001, os instrumento s da política urbana são regidos por legislação própria, observado o disposto na Lei. A respeito de tais instrumentos, assinale a alternativa correta.
Acerca do zoneamento territorial urbano-regional e ambiental, julgue os itens subsequentes, com base nas disposições do Estatuto da Cidade.
Bacias e microbacias hidrográficas são unidades obrigatórias para abordagem do planejamento urbano, na medida em que o destino do esgoto e do lixo sólido interfere na vida de todos usuários da mesma bacia.
A lei que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada
Em relação à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, é correto afirmar:
Considerando a Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que regulamenta artigos da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os seguintes itens.
Embora versando sobre política urbana, a ordenação e o controle do uso de solo de que trata a Lei n.º 10.257/2001 não leva em conta a poluição e a degradação ambiental.
No que se refere à regularização fundiária e ao disposto no Estatuto de Cidade e na Lei n.º 11.977/2009, julgue os próximos itens. Compete aos governos municipais regular os instrumentos urbanísticos, elaborar projeto e emitir o licenciamento ambiental para os diferentes casos de regularização fundiária, seja de interesse social, seja de interesse específico.