Questões de Concursos

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

O servidor público que deixar de prestar contas, embora tenha a obrigação legal de fazê-lo, praticará ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Quanto aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade, sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e ao pagamento de multa.

No que se refere a atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Qualquer ação ou omissão do agente público que viole os deveres de imparcialidade, honestidade, legalidade e lealdade às instituições constitui ato de improbidade administrativa.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.o 8.429/1992).

Um prefeito municipal, desde janeiro de 2005, vem respondendo a processo judicial por, supostamente, ter cometido ato de improbidade administrativa. Nesse caso, segundo os dispositivos da Lei n.o 8.429/1992, o prefeito poderá sofrer sanções administrativas, mas não, civis.

Nos termos da Lei n.º 8.429/92, Lei de Improbidade, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e, notadamente,

Em relação aos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Quando o ato de improbidade administrativa causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, cabe à autoridade administrativa responsável pelo inquérito

Em relação à Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Para ser classificado como ato de improbidade administrativa, o ato do administrador público deve causar prejuízo ao erário, desde que não importe em enriquecimento ilícito.

Julgue os itens que se seguem, relativos a atos administrativos, improbidade administrativa e processo administrativo disciplinar.

Um ato de improbidade administrativa corresponde, necessariamente, a um ilícito penal que acarreta indisponibilidade dos bens do agente que o praticou.

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei nº 8.429/92, exige, necessariamente,

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

A atuação dolosa do agente público é dispensável para a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração pública.