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Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade administrativa.
Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. Assim, a representação somente poderá ser apresentada de forma escrita, devendo conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento, sob pena de ser rejeitada.
Nos termos do que dispõe expressamente a Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
João é servidor público federal e foi condenado por ato de improbidade administrativa, por ter frustrado a licitude de processo licitatório, recebendo, para tanto, propina e causando prejuízo ao erário, diante da contratação superfaturada.
Nessa situação, João terá como punição, se condenado, a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos, a perda da função pública, pagamento de multa civil de até três vezes do valor do acréscimo patrimonial, proibição de contratar com o poder público, pelo prazo de 10 anos e a indisponibilidade dos bens para o ressarcimento ao erário do prejuízo causado.
Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta acerca dos atos de improbidade administrativa.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item seguinte de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência.
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício configura ato de improbidade administrativa cuja configuração prescinde da presença de elemento doloso.
Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta
Segundo a Lei no 8.429/92, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos de
Com relação ao processo administrativo e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ e da Lei de Improbidade Administrativa.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Estão também sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nesses casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e, notadamente,
A respeito de ética no serviço público e dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Qualquer ato de improbidade cometido por agente público no exercício de seu cargo pode ser punido de forma isolada ou cumulativa, consoante a gravidade do fato.
Julgue os próximos itens à luz da Lei de Improbidade Administrativa.
Se determinado servidor público revelar a terceiro, antes de divulgação oficial, o conteúdo de política econômica capaz de afetar o preço de certa mercadoria, tal ato será classificado, de acordo com a referida lei, como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo.
I. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público. IV. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser praticados a título de dolo ou culpa. É correto o que se afirma emA respeito dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.° 8.429/1992.
Concorrer, dolosa ou culposamente, para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
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