ID: 810588•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Policial Federal Escrivão

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu adquirir de seu vizinho Moacyr uma arma de fogo de uso permitido. A arma de Moacyr é devidamente registrada e Haroldo pretende mantê-la no interior de sua casa, com finalidade de proteger-se contra eventuais agressores. Nessa situação, a compra da referida arma efetuada por Haroldo precisa ser previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM).

ID: 808439•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
UPE UPENET IAUPE•
Prefeitura de Recife PE•
Agente de Segurança Municipal

Tendo em vista a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 10.884/2004, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, marque a resposta correta.

ID: 812067•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
FCC•
TJ PE•
Juiz substituto

NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

ID: 816351•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Acerca do Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

ID: 822730•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Agente Administrativo

No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue os seguintes itens. Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros documentos, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

ID: 809676•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

Com base no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.

ID: 811060•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
NCE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

Nos termos da legislação em vigor, Estatuto do Desarmamento, é correto afirmar que:

ID: 821093•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
Supremo Tribunal Federal•
Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. O certificado de registro de arma de fogo é o documento que autoriza o proprietário a portar arma de fogo dentro do território nacional.

ID: 807041•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
TJ RO•
Analista Judiciário

No que concerne ao Estatuto do Desarmamento, aos crimes de racismo, aos delitos hediondos, ao abuso de autoridade e aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

ID: 820007•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
Supremo Tribunal Federal•
Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Respeitadas as exigências legais, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas prescinde de autorização prévia do SINARM.

ID: 819271•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia Substituto

Em 17/2/2005, Vitor foi surpreendido, em atitude suspeita, dentro de um veículo estacionado na via pública, por policiais militares, que lograram êxito em encontrar em poder do mesmo duas armas de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, as quais eram de sua propriedade, sendo um revólver Taurus, calibre 38, com numeração de série raspada, e uma garrucha, marca Rossi, calibre 22. De acordo com a situação hipotética acima, com o Estatuto do Desarmamento e com a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

ID: 822210•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
Supremo Tribunal Federal•
Técnico Judiciário

Ainda a respeito do Estatuto do Desarmamento, julgue os itens subsequentes. Incorrerá em contravenção penal por portar munição em desacordo com a legislação vigente uma pessoa que, durante abordagem em barreira policial, for surpreendida com munições calibre .38 sem que esteja autorizada a portá-la.

ID: 816036•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESGRANRIO•
BACEN•
Técnico

Habilitado como vigilante e contratado por uma empresa de segurança, X recebe uma arma para utilização em serviço. Por ter tido treinamento adequado, ter amplo conhecimento dos procedimentos de segurança e ainda por estar assustado com a violência no bairro onde mora, X compra uma arma do mesmo calibre da que utiliza no serviço para mantê-la no seu apartamento. Algumas semanas depois, no entanto, entusiasmado com uma vitória do time de futebol para o qual torce, X retira a arma que comprara do local onde estava guardada e dispara alguns tiros da varanda de seu apartamento, em comemoração. Logo depois, deixa a arma sobre a mesa de jantar e vai dormir. Seu filho adolescente, 14 anos, encontra a arma sobre a mesa e a leva para o colégio no dia seguinte. O menor é apreendido pela polícia no momento em que mostrava a arma para um colega. Analisando essa narrativa, conclui-se que, tendo em vista a Lei no 10.826/2003, X

ID: 810191•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
FCC•
Polícia Militar MG•
Primeiro

De acordo com a Lei nº 10826/2003, que trata do Registro, Porte e Posse de Arma de Fogo (Estatuto do Desarmamento), quanto ao porte de arma de fogo, é CORRETO afirmar que:

ID: 813869•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Escrivão de Polícia Civil

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada viola o previsto no art. 16, da Lei n.º 10.826/2003, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva.

ID: 808670•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Quanto ao Sistema de Armas de Fogo - SINARM (Lei 10.826/03 e Decreto 5.123/04), assinale a opção verdadeira.

ID: 815516•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento

Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para

ID: 809759•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

[B] é parado em uma blitz policial quando é flagrado transportando no porta-malas de seu veículo uma espingarda desmontada, acondicionada em um saco plástico. A conduta de [B] configura:

ID: 821388•
Legislação Federal•
Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Com fundamento na Lei n.º 10.826/2003 e no entendimento do STJ a respeito da matéria, assinale a opção correta.
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