Os irmãos Antônio, 12 anos, e Clara, 11 anos, invadiram o
estabelecimento comercial vizinho à sua casa e se apropriaram
de objetos do comércio. Diante desse caso, de acordo com os preceitos do Estatuto da
Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
Entre as medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a internação só pode ser aplicada na hipótese de não haver outra medida adequada, devendo estar sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional:
João e Maria deram entrada no pedido de adoção dos irmãos Ana e José, que conheceram em uma entidade de acolhimento. Durante o estágio de convivência, porém, o casamento entrou em crise e o casal se separou. Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, o processo de adoção dos irmãos:
Cláudio e Márcia, devidamente habilitados por sua comarca de origem, foram contatados, via Cadastro Nacional de Adoção, para conhecer as gêmeas Amélia e Clarisse (4 anos), acolhidas em estado diverso do domicílio do casal e que estão destituídas do poder familiar com trânsito em julgado da sentença. Após meses de visitação, foi deferida a guarda para o casal. Na propositura da adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o casal:
O Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência -
PROERD é desenvolvido pela Polícia Militar em escolas públicas e
particulares com crianças e pais visando à proteção contra o uso
de drogas e contra atitudes que geram violência.
Sobre esse tipo de iniciativa é correto afirmar que
Uma das inovações reconhecidas pelo ECA (Lei nº 8069/1990) em relação às leis menoristas anteriores corresponde ao capítulo sobre a proteção judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos, em que são regidas as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de:
João tem 12 anos e foi pego pichando na escola, a qual registrou
boletim de ocorrência diante do ato infracional. O adolescente
foi levado para oitiva com a promotora Flávia, que concedeu a
remissão como forma de exclusão do processo antes de iniciado
o procedimento judicial.
Diante da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Marília, de 3 anos, foi acolhida no Programa de Família
Acolhedora pelo Conselho Tutelar, após ser encontrada sozinha
em casa, pois seus responsáveis haviam ido a um baile dois dias
antes.
Sobre o caso, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,
assinale a afirmativa correta.
Em recente seminário sobre abandono e convivência familiar, o Ministério Público do Rio de Janeiro divulgou os resultados do 13º Censo da População Infanto-Juvenil Acolhida no Estado do Rio de Janeiro. Os dados do censo mostram que, em junho de 2013, eram 2.437 as crianças e adolescentes em situação de acolhimento, número que diminuiu para 2.137 crianças e adolescentes no censo de 2014. Sobre a possibilidade de visitação de postulantes a adoção às crianças e adolescentes em acolhimento institucional, é entendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente que: