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CTB – Código de Trânsito Brasileiro; Art. 12. Compete ao CONTRAN:
I. estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
II. estabelecer metas periódicas às policias de trânsito, de maneira que todas elas efetuem uma tarefa mínima de aplicação de infrações e penalidades aos delitos de trânsito.
III. coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades. I
IV. desestabilizar a sistema flexional vexatória do sistema ergométrico transitório.
V. estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
Estão corretas as assertivas:
O órgão executivo de trânsito, para aplicar uma penalidade por determinada infração, deve seguir um procedimento estabelecido pela legislação de trânsito. Neste procedimento, destaca-se a
Atente ao que dispõe o artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:
“Junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI, órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por eles impostas”.
Considerando a competência legal das JARI, observe os seguintes itens:
I. julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III. instruir os recursos interpostos das decisões do CONTRAN, ao ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito.
Faz parte da competência legal das JARI o que consta em
Ao cuidar do poder de polícia de trânsito dos Estados, o Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a(o)
No que tange à fiscalização dos caminhões de carga, considere as afirmativas a seguir.
I – É admitida a fiscalização do excesso de peso por meio da análise da documentação da carga, já que nem todo posto de controle possui equipamento de pesagem.
II – Trafegar com excesso de peso constitui infração grave, mas é admitida certa margem de tolerância.
III – A fiscalização por excesso de carga é atribuição dos órgãos e entidades executivos rodoviários de todos os entes da Federação.
Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe sobre a competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) e do órgão máximo executivo de trânsito da União. As JARI são responsáveis pela análise de recursos de infrações de trânsito, enquanto o órgão máximo executivo de trânsito da União exerce diversas funções de supervisão e controle da política nacional de trânsito.
Considerando o contexto apresentado, julgue o item a seguir:
Cabe ao órgão máximo executivo de trânsito da União, entre outras atribuições, promover a articulação entre órgãos dos Sistemas Nacionais de Trânsito, Transporte e Segurança Pública, com o objetivo de controlar a violência no trânsito e preservar a segurança.