Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na
administração pública federal, o que ensejou a instauração de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos
deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os
oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M
seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não
possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das
atividades parlamentares, o referido Presidente, sem
consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de
iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a
diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma
de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.
Assinale a opção que indica a única providência que o
deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem
judicial.
Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos
Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos
membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI),
visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da
República. Para evitar que integrantes da base governista se
imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que
somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a
Comissão.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer. Salvo as exceções previstas no Regimento Interno, para emitir parecer sobre qualquer matéria, cada Comissão terá o prazo de ______ dias, prorrogável por mais ______ dias pelo ___________________, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo __________________.
Considerando os trechos citados, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam,
como uma modalidade de controle legislativo, aptas a
investigar fatos determinados em prazos determinados, elas
são desprovidas de poder condenatório.
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise os itens a abaixo:
I. As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas conjuntamente, pelas duas casas do Congresso Nacional.
II. Para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito é necessária a apresentação de requerimento de um quarto dos membros da respectiva Casa Legislativa e servirá para apurar fato determinado.
III. As Comissões Parlamentares de Inquérito não têm prazo determinado e, se o caso, suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, com a determinação para que promova ação penal buscando responsabilizar criminalmente os infratores.
IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, inclusive, determinar o cumprimento de medidas cautelares patrimoniais e pessoais.
Assinale a alternativa correta.
TCU•
Julgue o item seguinte, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF.
Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é
vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes
pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao
Ministério Público para que este promova a responsabilidade
civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer
acusações.
IBAM•
Durante uma sessão da Câmara de Bebedouro, foi
discutido um contrato firmado pela prefeitura para a
compra de equipamentos hospitalares. O vereador
Eduardo sugeriu a criação de uma Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar
irregularidades. Entretanto, dúvidas surgiram sobre
os requisitos para a criação da CPI.
O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
O que é necessário para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)?
TJBA•
As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito
do Congresso Nacional, têm competência para