Entre os princípios setoriais que estão expressamente consagrados
na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), existe aquele
que é consagrado na máxima de que “o instrumento convocatório
é a lei do procedimento licitatório”, sendo correto afirmar que tal
princípio é o da
De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata das normas gerais de licitação e contratação para
as administrações públicas direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, qual das alternativas abaixo descreve CORRETAMENTE um dos princípios que devem ser
observados nas contratações públicas?
O Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 apresenta um amplo rol de princípios expressos. Na relação com as licitações públicas vale ressaltar que são observados os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, entre outros. Qual princípio abaixo
não está relacionado com a Lei nº 14.133/2021?
O processo de licitação envolve determinados princípios estabelecidos por lei visando a conformidade e transparência do processo. Assinale a alternativa correspondente ao princípio que visa garantir a impessoalidade e a igualdade no tratamento e oportunidade de participação de licitações.
Em se tratando da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos
Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da
qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu
afastamento da licitação ou a invalidação do processo. II. O reconhecimento de firma será obrigatoriamente exigido, para não haver dúvida de autenticidade. III. Nas licitações de âmbito internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em
moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
Nos termos da Lei nº 14.133/21, o planejamento de
compras deverá considerar a expectativa de
consumo anual. Sobre o tema, analise as afirmativas
a seguir.
I. As condições de aquisição nas compras não
precisam ser semelhantes à do setor privado.
II. É vedada a utilização de sistema de registro de
preços para aquisição de bens.
III. As condições de guarda e armazenamento não
podem permitir a deterioração do material.
A Lei nº 14.133/21 prevê quesitos que deverão ser
considerados por ocasião da aplicação do princípio
do parcelamento nas compras realizadas pela
Administração. Acerca do assunto, marque (V) para
as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração deverá considerar a viabilidade
da divisão do objeto em lotes.
(__) A Administração deverá considerar se o
parcelamento foi determinado expressamente na Lei
Orçamentária Anual.
(__) A Administração deverá considerar o
aproveitamento das peculiaridades do mercado local,
com vistas à economicidade, sempre que possível,
desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
(__) A Administração deverá considerar o dever de
buscar a ampliação da competição e de evitar a
concentração de mercado.
A aplicação de princípios é fundamental na interpretação e
execução da Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 destaca
uma série de princípios que orientam as licitações e
contratações públicas. Nesse sentido, entre os princípios que
são explicitamente observados nas licitações e contratações
públicas está(ão):
I. Princípio da Publicidade.
II. Princípio da Segregação de Funções.
III. Princípio da Autonomia.