A missão institucional da Administração Pública estabelece
direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento
de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi
instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima
(Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas
aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.
Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei
complementar nº 53/2001 incluem:
I. ser assíduo e pontual ao serviço;
II. tratar com urbanidade as pessoas;
III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos
competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça,
(3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Estado de
Roraima elaboraram as contas anuais a serem julgadas pelo órgão
com atribuição.
Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima,
é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido
julgamento é
No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de
fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na
Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a
existência de uma situação de interesse público relevante, que
deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de
Rondônia, concluiu corretamente que
Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada
de previdência complementar, de acordo com a norma de
regência, em relação ao custeio é correto afirmar que é de
responsabilidade
Angélica é servidora pública do Estado de Roraima, vinculada ao
Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 5 anos. Em 2024,
Angélica ficou incapacitada para a atividade de seu cargo por
60 dias. Considerando a norma que dispõe sobre o Regime Próprio
de Previdência Estadual de Roraima,
Ao ser questionada acerca dos requisitos para a criação de novas
Comarcas previstos na Lei Complementar Estadual nº 221/2014
(Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Roraima -
COJERR), Aline indicou corretamente os seguintes: