ID: 968102•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
FGV•
TJPE•
Juiz substituto•
2022

João, servidor público do Município Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, teve a sua aposentadoria voluntária deferida pelo órgão municipal competente. Apesar de o processo administrativo ter sido encaminhado ao Tribunal de Contas, esse órgão não emitiu qualquer pronunciamento nos cinco anos subsequentes ao ato de aposentadoria, embora estivesse com os autos há apenas quatro anos.

Considerando os termos dessa narrativa:

ID: 966403•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Psicologia

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue
os itens que se seguem.

O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.

ID: 966480•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Caso o TCU tome conhecimento de determinada irregularidade cometida em órgão público federal, o tribunal poderá determinar a instauração de TCE antes mesmo de decorrido o prazo de 180 dias do conhecimento dos fatos.

ID: 966307•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
FGV•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo•
2022

O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar narrativa de irregularidades supostamente ocorridas no âmbito de entidade sujeita à sua jurisdição e às quais teve ciência a partir de denúncia devidamente conhecida por preencher todos os requisitos de admissibilidade, constata a necessidade de instauração de instrumento de fiscalização específico vocacionado à apuração dos fatos denunciados. Em tal situação, considerando o tratamento dispensado pelo Regimento Interno do TCU à matéria, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é o(a):

ID: 966478•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Se, em determinado processo de contas, houver cinco pessoas indicadas como responsáveis, representadas por cinco procuradores diferentes, será dado, para cada procurador, o prazo de dez minutos para sustentação oral, desde que regularmente requerido.

ID: 967009•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue o próximo item.
No julgamento das contas regulares, exceto nos casos em que haja ressalvas, o tribunal dará quitação ao responsável.

ID: 968000•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

Assinale a opção correta de acordo com o RI-TCU.

ID: 966481•
Legislação dos Tribunais de Contas TCU•
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Técnico de Controle Externo

As decisões do TCU estão submetidas a um rito estabelecido em lei
e em seu regimento interno. Com relação a esse assunto, julgue os
seguintes itens.

Se determinado gestor público tiver seu nome incluído no cadastro informativo dos débitos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN) em decorrência da realização de TCE e, posteriormente, o TCU considerar iliquidáveis as contas desse gestor, o seu nome deverá ser excluído do CADIN.

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