O Poder Executivo do Município Alfa, sujeito à fiscalização do
Tribunal de Contas do Estado Beta, publicou edital de licitação
visando à aquisição de equipamentos a serem direcionados a
hospital municipal. No dia imediato à publicação, surgiram muitas
críticas ao edital, que seria alegadamente direcionado ao
benefício de uma sociedade empresária em particular.
Nesse contexto, os críticos ao edital passaram a analisar o papel
do Tribunal de Contas do Estado Alfa em relação à realização da
referida compra pública, tendo concluído corretamente que
O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para
prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação
exclusiva de mão-de-obra.
Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas
previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e
fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações
trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.
Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída
Na análise rotineira dos editais de licitações e contratos, o TCE-RR
verificou a aquisição reiterada e sistemática de materiais de
expediente (papel sulfite, canetas e outros insumos congêneres)
pelo Município Alfa.
Foram identificadas 17 aquisições durante o exercício financeiro
de 2024, no valor de R$ 40.000,00 cada. O fato caiu na malha de
risco da Corte de Contas, gerando o consequente aprofundamento
das análises por parte da respectiva unidade técnica.
Questionado, o gestor municipal informou que as aquisições
foram realizadas de forma isolada pois visavam atender às
necessidades de cada uma das secretarias municipais, o que
permitiu a utilização de contratação direta por dispensa de
licitação. Informou, ainda, que tais contratações não constavam no
Plano Anual de Contratações da municipalidade por se tratar de
insumos rotineiros, sem previsibilidade de fluxo de demanda.
No caso em tela, com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 que
versa sobre o tema licitações e contratos, assinale a afirmativa
correta.
Acerca da execução e da fiscalização dos contratos
administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. A posse de novo prefeito no respectivo cargo pode justificar o
retardamento dos serviços contratados, tendo em vista que a
gestão que se inicia tem a obrigação de avaliar a necessidade
de manutenção da avença.
II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato,
determinando o que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados.
III. A empresa ou o profissional contratado para auxiliar o fiscal do
contrato no exercício de suas funções assumirá
responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão
das informações prestadas.
A licitação ou a contratação de obra ou serviço, de acordo com o
disposto na Lei nº 14.133 de 2021, que inclui como encargos do
contratado a elaboração dos projetos básico e executivo é a
Em razão de litígio originado durante a execução de determinado
contrato administrativo entre a sociedade empresária XYZ e o
Estado Alfa, os representantes da contratada buscaram
informações sobre os meios alternativos de resolução de
controvérsias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021,
é correto afirmar que