Os emolumentos são contraprestações previstas legalmente, sendo indispensáveis à manutenção e sustentabilidade
dos serviços prestados. Sobre regras para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e
registrais, por parte dos Estados e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. O valor fixado para os emolumentos não deverá corresponder, necessariamente, ao efetivo custo e à adequada e
suficiente remuneração dos serviços prestados.
II. Os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do país.
III. Os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos,
fixados para cada espécie de ato.
IV. Os atos específicos de cada serviço serão classificados em atos relativos a situações jurídicas, sem conteúdo financeiro,
e em atos relativos a situações jurídicas, com conteúdo financeiro.
Arnaldo, casado, é o registrador titular do 100º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Rio Branco-AC.
Determinado dia, Pedro foi registrar um óbito; porém, Arnaldo errou a grafia do nome do falecido ao fazer a certidão e, em
virtude deste equívoco, Eliane, viúva do falecido, não conseguiu obter a pensão por morte no Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS. Eliane só conseguiu resolver a situação depois de dois anos e seis meses, quando finalmente houve a retificação
da certidão. Diante desse cenário, Eliane ajuizou ação de indenização unicamente contra o Estado cobrando os prejuízos que
sofreu em virtude do erro do oficial do registro. A Procuradoria-Geral do Estado do Acre apresentou contestação, em nome
do poder público, afirmando que a responsabilidade do Estado, neste caso, é subsidiária, ou seja, primeiro deveria ser proposta a ação contra o titular da serventia extrajudicial (registrador) e, somente se ele não conseguisse pagar a dívida, o Estado
seria chamado a indenizar. Considerando os dados anteriormente apresentados e a posição do Supremo Tribunal Federal –
STF,sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Os notários e os oficiais de registro, por serem delegatários de serviço público, têm direitos e deveres legais. Quanto à
responsabilidade tributária dos notários e oficiais de registro, assinale a afirmativa correta.
O Tribunal de Justiça do Acre delegou a Edgar uma serventia extrajudicial que acumula as atribuições de registro civil
de títulos e documentos e de pessoas jurídicas, sendo a serventia a única a realizar tais funções no município, que
possuía uma vasta extensão territorial. Por fim, neste município, há três distritos densamente povoados. Considerando
a situação hipotética e os ditames previstos na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.
Segundo a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, compete, privativamente, ao oficial de registro de distribuição:
I. Quando previamente exigida, proceder à distribuição equitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os atos
praticados. Em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes.
II. Efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência.
III. Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
IV. Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação.
Os tabeliães e registradores estão sujeitos a diversos deveres e obrigações que lhes são atribuídos pela legislação.
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente um de seus deveres.
Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa
ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de
regresso. No que diz respeito às responsabilidades civil e penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro independe da criminal.
II. A absolvição dos notários e oficiais de registro por falta de provas na espera criminal repercute na esfera civil, o que
significa que notários e oficiais de registro que sejam absolvidos na esfera criminal não serão passíveis de responsabilização na esfera cível.
III. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes contra
a Administração Pública.
IV. A individualização criminal não exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.
Eulália é titular de Registro Civil de Pessoas Naturais e, para apoiar o desempenho de suas funções, contratou Eliana e
Eloá como escreventes, designando a última para responder pelo serviço em suas eventuais ausências e impedimentos.
Em 18/10/2022, durante ausência da titular, Eloá praticou pessoalmente ato de interesse de Afrânio, que, embora seja
seu primo, nunca com ele conviveu ou teve contato íntimo. Em 01/03/2023, Eulália vem a falecer, o que ocasionou a
extinção da delegação. Sobre o caso hipotético apresentado, levando-se em conta, exclusivamente, as disposições
constantes na Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, assinale a afirmativa correta.
João Pedro Dantas e Demétrio Dias realizaram negócio jurídico cujo objeto é a transmissão de bem imóvel. O valor que
declararam na transação é de R$ 250.000,00; o valor que foi utilizado como base de cálculo para o recolhimento do Imposto
sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, já pago, foi de R$ 400.000,00 e o valor que consta nos documentos relativos ao
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do imóvel é de R$ 200.000,00. Ao fazer o enquadramento
nas tabelas de emolumentos que tratam de transmissão de bens imóveis, deverá ser considerado como base de cálculo: