O ato administrativo é a principal forma de a administração pública se expressar. Regidos pelo direito público, com tratamento diferenciado em relação aos atos de direito privado, o ato administrativo submete-se à disciplina constitucional e à legal próprias. Acerca de seu regramento, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.
Assinale a alternativa correta acerca dos atos administrativos.
Segundo a doutrina clássica, a administração pública realiza sua função executiva por meio de atos jurídicos que recebem a denominação especial de atos administrativos, os quais, por sua natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que emanam do Poder Legislativo e do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas de legislação e de jurisdição. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A permissão é um tipo de ato administrativo denominado
No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais revelam as características inerentes a esses atos, assinale a alternativa correta.
Acerca da convalidação dos atos administrativos, é requisito passível de aplicação do referido instituto sem restrições o(a)
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Em relação ao regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A forma pela qual se exterioriza um comando administrativo, observados seus requisitos essenciais de prolação por autoridade competente, do regime de Direito Público e da intenção de produção de efeitos visando ao interesse público, caracteriza o ato administrativo. Acerca desse instituto, assinale a alternativa correta.
O ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, tal como dirigir veículos automotores, construir etc. é definição que se refere a:
A respeito dos atributos, da classificação e da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.