O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam
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Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
Atos administrativos externos praticados por Pedro em atendimento a terceiros de boa-fé têm validade, devendo ser convalidados para evitar prejuízos.A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder Público municipal autorização para o fechamento da
“rua de trás”, por uma noite, para a realização de uma festa junina aberta ao público. O Município, entretanto,
negou o pedido, ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o encontro anual dos produtores de
abóbora, a ser realizado no mesmo dia.
Considerando que tal fundamentação não está correta, pois, antes da negativa do pedido da associação de
moradores, o encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido para o mês seguinte, conforme
publicado na imprensa oficial, assinale a afirmativa correta.
Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes. A convalidação supre o vício existente na competência ou na forma de um ato administrativo, com efeitos retroativos ao momento em que este foi originariamente praticado.
Não configura, segundo a doutrina dominante, elemento ou requisito do ato administrativo
ABIN•
Com relação aos atos administrativos discricionários e vinculados, julgue os itens que se seguem. Em decorrência da própria natureza dos atos administrativos discricionários, não se permite que eles sejam apreciados pelo Poder Judiciário.
Durante uma operação de fiscalização, um agente público, no exercício regular de suas funções, verificou uma série de irregularidades em determinado estabelecimento, além da resistência física, por parte dos proprietários, para impedir o trabalho de fiscalização.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes a respeito do poder administrativo de polícia.
A autoexecutoriedade é um dos atributos do poder de polícia que permite que o agente público utilize a força se necessário. AOCP•
Acerca da revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Quanto à classificação dos atos administrativos é correto afirmar:
Em relação aos vícios dos atos administrativos pode-se dizer que
No tocante às características dos atos administrativos, é CORRETO afirmar:
FCC•
Uma servidora pública teve negado pedido de remoção feito em razão de seu marido, também servidor público, ter sido removido de ofício para outro Município. O indeferimento do chamado pedido de remoção para “união de cônjuges” feito pela servidora foi o fato do interesse público exigir a permanência da mesma no município em que estava classificada na ocasião. A servidora, diante do indeferimento de seu pedido,
FCC•
A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a
Um ato administrativo em princípio inválido pode vir a se tornar válido.
Mário, servidor público, vinha percebendo uma parcela remuneratória de forma indevida desde abril de 2000. Em janeiro de 2005, a administração identificou esse pagamento indevido e iniciou um processo administrativo visando cassá-lo. O ato de cassação do benefício somente ocorreu em maio de 2005, quando se verificou a boa-fé de Mário.
Com base nessa situação hipotética, julgue os seguintes itens, relativos a invalidação de atos administrativos.
Nessa situação, a administração não mais poderia cassar esse benefício, em face da decadência.
Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência. As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.
Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que
FJPF•
O atributo do ato administrativo pelo qual a própria administração pode, independentemente de ordem judicial, exigir sua imediata execução é o de:
A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Dispensam esse atributo os atos administrativos
FCC•
A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar: