ID: 861487•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário•
2023

Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item. 

O regime disciplinar diferenciado tem duração máxima de 360 dias e consiste em recolhimento individual com limitações de visitas, sendo aplicado ao preso que praticar crime doloso que subverta a ordem ou disciplinas internas.

ID: 460869•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:

ID: 459123•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Sejus ES•
Agente de Escolta Penitenciário

No que tange às normas que regem a execução penal, julgue os itens abaixo.

O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança aqueles já condenados por sentença penal irrecorrível, não se estendendo aos presos provisórios.

ID: 459386•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Assembléia Legislativa CE•
Analista Legislativo

Julgue os itens de 106 a 109 acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.

Considere que, em janeiro de 2010, João, reincidente, tenha cometido homicídio qualificado e que tenha sido condenado, definitivamente, à pena de trinta anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado. Nessa situação, a progressão do regime de cumprimento da pena ocorrerá após João ter cumprido dez anos da pena a ele imposta.

ID: 460164•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
TRF 2a•
Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

ID: 459803•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
TRE MG•
Analista Judiciário

O Código Penal vigente NÃO considera de direitos a

ID: 357921•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP

Quando uma lei penal nova torna típico fato anteriormente não-incriminado, pode-se dizer que ocorreu:

ID: 462626•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
CEAJUR DF•
Procurador de Assistência Judiciária

Acerca da ação penal nos crimes contra os costumes, julgue os itens a seguir.

O dia do começo inclui-se na contagem do prazo penal e tem relevância para as hipóteses de cálculo de duração da pena, do livramento condicional e da prescrição. Em todos esses casos, a contagem dos dias, meses e anos é feita pelo calendário gregoriano.

ID: 462425•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AC•
Delegado de Polícia

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do tratamento do erro no direito penal. Plínio, com a intenção de cometer crime de dano, atirou uma pedra em direção à janela de vidro da casa de Roberta. No entanto, por erro de pontaria, acertou Gilda, que sofreu lesões corporais leves. Nessa situação, Plínio responderá por lesão corporal leve, na modalidade culposa, cuja ação penal, por ser pública condicionada, dependerá de representação da ofendida Gilda.

ID: 463460•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços Notariais e de Registro

Senhor X foi denunciado por crime do art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), cometido em 21.02.2016. Considerando-se que Senhor X possui outras três condenações (Sentença 01, por crime praticado em 07.05.2015 e trânsito em julgado em 21.05.2015; Sentença 02, por crime praticado em 23.06.2016, sentença proferida em 22.12.2016, ainda não transitada em julgado; Sentença 03, por crime cometido em 15.10.2009, proferida sentença em 24.01.2010, e extinta a punibilidade, pelo cumprimento da pena, em 20.02.2011 ), na data da sentença, em 01.03.2017, será considerado, para fins de aplicação da pena, nos termos do art. 61, I do Código Penal,

ID: 460045•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ AC•
Auxiliar Judiciário

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.

ID: 464002•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

Ainda com base no direito penal, assinale a opção correta.

ID: 459412•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Com relação às fontes e aos princípios de direito penal, bem como à aplicação e interpretação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

ID: 460466•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FCC•
DPE PA•
Defensor Público

A prescrição da pretensão executória do Estado

ID: 461246•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem. O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semi-imputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto.

ID: 462789•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TRE MA•
Analista Judiciário

Acerca do inquérito policial e da ação penal, assinale a opção correta.

ID: 462541•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Maranhense de Administração Portuária MA•
Analista Portuário III•
2018

A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

ID: 460270•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
CESPE CEBRASPE•
TJ ES•
Analista Judiciário

Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

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