A idade e o sexo do apenado serão considerados
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A idade e o sexo do apenado serão considerados
Conforme auto de prisão em flagrante, no dia 14/10/2012, por volta de 20 h e 15 min, Reginaldo, livre e conscientemente, em companhia e com unidade de desígnios com os adolescentes W. G. e J. H., subtraiu para si diversos objetos da residência da vítima, Claudete, que estava viajando. A ação foi vista por um vizinho, que chamou um conhecido seu, policial militar, para coibir o crime. Chegando à rua onde fica a residência de Claudete, o policial encontrou Reginaldo na posse de um carrinho de supermercado cheio de objetos que haviam sido subtraídos da residência. No momento do encontro, Reginaldo estava acompanhado dos dois adolescentes, W. e J., o primeiro com internações pela prática de atos infracionais e o segundo sem qualquer antecedente, mas ambos carregando objetos retirados da residência de Claudete, onde posteriormente foram encontradas impressões digitais de todos os três.
Tendo em vista a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir acerca dos crimes praticados por Reginaldo.
Há concurso material, pois, com uma única conduta, Reginaldo cometeu dois crimes distintos.Julgue os itens de 106 a 109 acerca de crimes, penas, extinção, imputabilidade e crimes contra a administração pública.
Comprovando-se que, ao cometer crime de estupro, o agente estava acometido de perturbação em sua saúde mental, parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, o agente deve ficar isento de pena.
A PENA DE TRANSFERÊNCIA EXISTENTE NO SISTEMA NORMATIVO KAINGANG INCIDE NÃO APENAS NO INDIVIDUO MAS TAMBÉM NA SUA FAMILIA. É CORRETO AFIRMAR QUE:
Observe as afirmativas seguintes:
I. Nos crimes de ação penal privada, não é possível a instauração de inquérito policial.
II. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial somente terá início por requerimento do representante legal do ofendido.
III. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial tem início mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
Da análise conclui-se que:
Acerca dos crimes contra os costumes, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta.
Com relação às decisões no âmbito dos JECs e aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, e considerando a Lei n.º 9.459/1997, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, julgue os itens seguintes.
No caso de um lojista se recusar a vender um casaco de pele a um cidadão negro, em razão dessa sua condição, configura-se o crime de injúria, que pode ter a punibilidade extinta se, depois de iniciada a ação penal, o ofendido aceitar o pedido de perdão formulado pelo ofensor.
João foi condenado a seis anos de reclusão pela prática de crime. Após o cumprimento de um ano, iniciou trabalho externo na empresa de engenharia Engenho Ltda. O trabalho foi obtido por intermédio de uma fundação de apoio ao preso, que mantém convênio com a empresa.
Em face dessa situação e com relação ao referido trabalho, julgue os itens que se seguem.O trabalho do preso será remunerado e o produto de tal remuneração deverá atender à assistência familiar, às pequenas despesas pessoais, à indenização dos danos causados pelo crime e ao ressarcimento das despesas realizadas com a manutenção do condenado. O restante será depositado em caderneta de poupança, que será entregue ao condenado, quando posto em liberdade.
Manoel adicionou veneno em alimento preparado para Paulo, de 35 anos de idade, em dose suficiente para matá-lo. Contudo, por acaso, quem ingeriu o alimento foi Otávio, de 77 anos de idade, que faleceu em razão do envenenamento.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A pena de Manoel deverá ser agravada pelo fato de Otávio ser pessoa idosa.
O regime disciplinar diferenciado, de cumprimento da pena, apresenta as seguintes características:
I. duração máxima de trezentos e sessenta dias, até o limite de um sexto da pena aplicada.
II. recolhimento em cela individual.
III. visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas.
IV. o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.
V. não poderá abrigar presos provisórios.
Está correto o que se afirma APENAS em
A representação do ofendido
Pedro e Ricardo, previamente ajustados e com unidade de desígnios, subtraíram do almoxarifado de uma agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em um final de semana, vários computadores e impressoras de propriedade da empresa. Pedro era funcionário público e aproveitou essa circunstância para ter acesso à garagem interna do órgão e transportar o produto do crime, assim como para ter a posse de cópia da chave da porta do almoxarifado, unidade onde estava lotado como atendente. Ricardo desconhecia o fato de seu comparsa ser funcionário público. Descoberta a subtração, instaurou-se um processo administrativo disciplinar em desfavor de Pedro. Após conclusão, o processo administrativo foi encaminhado ao MP.
A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes
Mesmo comprovada a autoria da subtração dos equipamentos em sede de processo administrativo disciplinar, com a observância do contraditório e da ampla defesa, Pedro não estará sujeito à pena disciplinar de demissão antes do término do processo-crime
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.
A ação judicial principal destinada à responsabilização de agente público pela prática de ato de improbidade administrativa deve seguir rito ordinário e ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, sendo vedada a transação, o acordo ou a conciliação.
Considere a seguinte situação hipotética.
Marcos foi vítima de crime de ação penal privada personalíssima. No decorrer das investigações, Marcos faleceu em decorrência de um trágico acidente.
Nessa situação, o direito de intentar a ação se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.