ID: 391555•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
CREA RJ•
Advogado

A Teoria da Imprevisão pode ser entendida como “a que sustenta os contratos que têm trato sucessivo ou dependência do futuro, entendem-se condicionados pela manutenção do atual estado das coisas”. Sobre a Teoria da Imprevisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) A Teoria da Imprevisão é o remédio jurídico destinado a sanar incidentes que venham alterar a base econômica, ou seja, a base negocial do contrato. Por isso, é aplicada excepcionalmente às situações extracontratuais que o atinja.

( ) A Teoria da Imprevisão é um incidente contratual, por isso aceitável como limitadora da força obrigatória dos contratos. Permite a alteração do contrato sem ferir a autonomia da vontade, pois só atingirá o que não estiver adstrito ao ato volitivo, mas apenas aqueles atos sujeitos à imprevisibilidade.

( ) A Teoria da Imprevisão é uma exceção dentro da regra de obrigatoriedade contratual, tornando relativo o absolutismo do pacta sunt servanda, pregado pelo Liberalismo do século XIX.

A sequência está correta em:

ID: 674139•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Formiga MG•
Engenheiro Civil•
2020

A correta elaboração de um contrato tem como objetivo propiciar às partes o cumprimento do pacto como um todo, bem como obter – pelos meios que o próprio contrato dispuser – garantia de que o mesmo venha a ser cumprido, mesmo que para isso seja necessária a atuação do Poder Judiciário. Portanto, existem precauções que devem ser seguidas na elaboração desse importante documento. Assinale, dentre as alternativas abaixo, aquela que NÃO traz precaução a ser observada na elaboração de um contrato. 

ID: 134295•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
TSE•
Analista Judiciário Biblioteconomia

São cláusulas exorbitantes inerentes ao regime jurídico dos contratos administrativos a possibilidade de, EXCETO:

ID: 138755•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
TSE•
Analista Judiciário Biblioteconomia

São motivos para a rescisão, EXCETO:

ID: 253484•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
TRE MG•
Técnico Judiciário Administrativo

Dentre as peculiaridades do contrato administrativo consta sanção que extrapola os limites contratuais e que, consoante  à Lei Federal nº 8.666/1993, consiste na 

ID: 136678•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
TSE•
Analista Judiciário Biblioteconomia

No que tange à rescisão dos contratos administrativos é correto afirmar que

ID: 410453•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES•
Fiscal de Tributos

Considerando os conhecimentos básicos conceituais sobre atos administrativos, na esfera da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. São manifestações humanas e não meros fenômenos da natureza. Ademais, são sempre manifestações unilaterais de vontade. As manifestações bilaterais são os chamados contratos administrativos.

II. São atos jurídicos por serem manifestações ou declarações da administração pública, na qualidade de ente público, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas.

III. Por serem praticados no exercício de atribuições públicas, os atos administrativos estão sujeitos ao regime do direito público.

IV. São manifestações ou declarações exaradas no âmbito de relações jurídicas de direito público.

Estão corretas as afirmativas

ID: 409240•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
TSE•
Analista Judiciário

Em relação à alteração dos contratos administrativos, é correto afirmar que

ID: 411558•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Analista Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:

ID: 395329•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
Indústrias Nucleares do Brasil SA•
Advogado

Assinale a alternativa CORRETA:

ID: 401802•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
INB•
Advogado

No decorrer de sua execução, um determinado contrato administrativo, regularmente firmado, se revelou prejudicial ao interesse público. Podemos dizer que referido contrato:

ID: 410192•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
MAPA•
Administrador

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste que a administração pública firma com o particular ou outro ente público para consecução de interesse coletivo. Todos os contratos administrativos devem trazer cláusulas que estabeleçam os seguintes itens elencados, EXCETO:

ID: 1053826•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Assessoria Administrativa Tarde•
2021

As contratações públicas aplicáveis no âmbito da Hemobrás são regidas por legislação de licitação posterior à Lei nº 8.666/1993. Todavia, independentemente do regime jurídico aplicável, uma das características comuns aos contratos administrativos é a:

ID: 1053827•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Assessoria Administrativa Tarde•
2021

Em contratos administrativos firmados pela Hemobrás, nos moldes da legislação aplicável às empresas públicas, pode- -se afirmar que:

ID: 1053915•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CONSULPLAN•
HEMOBRÁS•
Contrato Tarde•
2021

A Hemobrás celebrou contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de conservação e limpeza especializada do seu parque fabril. Nesse caso, a forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, por meio da análise da variação dos custos contratuais, previstos em Edital, com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, ocorrerá por meio de:
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