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No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
De acordo com as diversas leis que regem as contratações da Administração, a arbitragem
Julgue os itens a seguir, considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado com determinada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas.
Considere que o referido contrato, em vez de estipular um prazo definido de validade, contenha cláusula determinando que ele permanecerá em vigor até que uma das partes decida rescindi-lo. Nessa situação, tal cláusula será ilícita.
Considerando o disposto acerca dos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
Quando há impedimento do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela administração em documento do mesmo tempo de sua concorrência, deve ser o contrato administrativo extinto sem possibilidade de continuação.
Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.
De acordo com o Art. 55º da Lei Federal 8.666, não é uma cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam:
Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.
O regime jurídico dos contratos administrativos veda a alteração unilateral dos contratos por parte da administração, sob pena de violação ao princípio da isonomia.
A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.
No caso de a administração valer-se continuamente de uma empresa para a prestação de serviços de digitação, os respectivos contratos devem ser renovados no início de cada exercício. Apesar disso, poderão ser incluídos em cada PPA, com a indicação dos valores correspondentes ao período.
Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Analise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada". Trata-se
Acerca do regime jurídico administrativo e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Em razão da submissão ao regime jurídico administrativo, a administração pública não dispõe da mesma liberdade para contratar que é conferida a particular.
No que toca à formalização do contrato administrativo, analise:
I. Para a formalização de contrato administrativo que exija concorrência e tomada de preço é obrigatório o termo do contrato.
II. Em regra, o contrato administrativo regularmente publicado dispensa testemunhas e registro em cartório.
III. As cláusulas contratuais que fixam o objeto do contrato são consideradas cláusulas acessórias.
IV. As leis administrativas obrigam a Administração Pública à exigência de garantia a fim de assegurar a execução do contrato.
É correto o que consta APENAS em
No que se refere às modalidades de licitação e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Considerando a licitação e os contratos administrativos, julgue os itens de 69 a 74.
No contrato que tiver por objeto serviço de natureza contínua, a prorrogação da sua duração poderá ocorrer até o limite de sessenta meses, mas a administração deverá abster-se de prorrogá-lo quando o valor limite da modalidade de licitação que deu origem a ele tenha sido extrapolado.
Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.
Em conseqüência de rescisão contratual e desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido, a administração pública poderá dispensar a licitação na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento.
Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos.
De acordo com posicionamento do STJ, a prorrogação de contrato de concessão de serviço público sem a realização de prévia licitação macula o negócio jurídico com nulidade absoluta, perdurando o vício até o encerramento do pacto, quando se inicia o prazo prescricional da pretensão que visa anulá-lo.
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
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