No tocante aos contratos administrativos, dispõe a Lei Federal nº 8.666/93:
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STM•
Considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 sobre licitação
e contratos, julgue os itens a seguir.
Os contratos administrativos têm, como uma de suas características essenciais, o fato de a administração dispor de uma posição de supremacia em relação ao contratado. Isso ocorre mesmo quando a contratação é efetivada por pessoas administrativas de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.
FGV•
A respeito dos contratos administrativos, tendo em vista as disposições da Lei n. 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
No referente aos convênios entre a União e outros entes, julgue os itens seguintes.
Convênios não são contratos para prestação de serviços, mas uma convergência de objetivos entre órgãos ou entes distintos, que resolvem contribuir cada qual com as suas possibilidades.
Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a consecução de objetivos comuns.
FCC•
Para responder às questões de números 28 a 30
assinale a alternativa INCORRETA em relação ao
assunto apresentado.
Contratos administrativos.
Uma empresa foi vencedora de licitação para a construção de um novo prédio no Campus da UnB. Após algum tempo, durante a realização da obra, o contrato foi rescindido unilateralmente pela UnB. Sabe-se que essa possibilidade de rescisão estava prevista no contrato celebrado entre as partes.
A partir dessa situação hipotética, julgue os itens de 108 a 112 a respeito dos contratos administrativos.
Caso a UnB, ao invés de rescindir o contrato, interrompesse os pagamentos previstos por 30 dias, a empresa não poderia rescindir o contrato, porém poderia suspender a execução da obra até que fossem normalizados os pagamentos.
FGV•
É hipótese de celebração de contrato administrativo a
Assinale a alternativa CORRETA:
STJ•
Julgue os itens subsecutivos, que tratam das características dos contratos administrativos. No âmbito dos contratos públicos, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ser feita verbalmente, não havendo necessidade de se formalizar a relação por meio de contrato administrativo.
Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que
MCT•
Julgue os itens seguintes, com relação a licitações e contratos administrativos.
A nulidade do contrato administrativo não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado, até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, ainda que ao contratado seja imputável a causa da nulidade.
Com relação aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.
O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, comutativo e realizado intuitus personae.
Assinale a alternativa correta sobre os contratos celebrados pela Administração Pública:
Analise a seguinte situação:
Na relação contratual, representam, respectivamente, a pessoa administrativa, seja um ente federativo, sejam outras entidades sob seu controle direto ou indireto, e a atividade de interesse público, contratada direta ou indiretamente (CARVALHO FILHO, 2014).
Os elementos referem-se ao(à)
Das possíveis contratações pela Administração Pública especificadas abaixo, somente uma terá sua duração ordinariamente adstrita ao período de vigência dos respectivos créditos orçamentários, qual seja,
FCC•
Nos contratos administrativos deverão ser observadas regras a respeito de sua formalização, dentre elas, a de que
Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, a rescisão do contrato administrativo:
FCC•
Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei nº 8.666/93, essa situação
Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.
No contrato administrativo, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução da avença, não respondendo a administração pública por nenhum encargo resultante da mencionada execução.