Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir. O princípio da moralidade expresso na CF é reflexo da ciência da ética, na medida em que esta trata de uma dimensão geral daquilo que é bom.
Com relação à organização político-administrativa e à administração pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.
Segundo jurisprudência do STF, não é possível a acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos de um cargo da ativa, ainda que se trate de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade na forma prevista na CF.
Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.
Em relação às normas constitucionais referentes à administração pública, julgue o item abaixo.
A participação do usuário de serviço público na administração pública pode ocorrer por meio de reclamações, do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e mediante a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo público.
Considerando o disposto na CF acerca da administração pública, julgue os itens subsecutivos. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para idosos e pessoas portadoras de deficiência, definindo os critérios de sua admissão.
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da administração pública.
vJoana é empregada de uma empresa estatal e é professora universitária em uma universidade federal. Atividades essas exercidas com compatibilidade de horários. Com base na situação em apreço e acerca do regime jurídico dos servidores e empregados públicos, previsto na Constituição, e dos precedentes do STF, julgue os seguintes itens. Joana, uma vez aposentada, não poderá acumular os seus respectivos proventos com a remuneração do cargo efetivo estatutário de professora universitária.
Julgue os itens a seguir, que se referem às reformas da previdência social.
A regra de aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade com proventos integrais não foi alterada pelas emendas constitucionais que promoveram a reforma previdenciária.
Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue os próximos itens. Indivíduo que tenha trabalhado na estrutura decisória de partido político, vinte e quatro meses após o seu desligamento dessa atividade poderá ser indicado como membro do conselho de administração de empresa estatal.
João Pedro, servidor estável do governo do Distrito Federal (GDF), ocupante do cargo de agente administrativo, de nível médio, passou em segundo lugar em concurso público do GDF para o cargo de professor, de nível superior.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição Federal define a estabilidade como a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em razão de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de cinco anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Uma servidora ingressou no serviço público em 16/12/1988 no cargo efetivo de professora do governo do estado do Paraná. Em 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ela tinha quinze anos de tempo de serviço.
Acerca dessa situação hipotética e da legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.
Mesmo que a servidora tenha, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério no ensino fundamental, o governo do estado do Paraná somente poderá aposentá-la compulsoriamente quando ela completar setenta anos de idade.
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue os itens subsequentes. A CF expressamente dispõe que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade terá obrigatoriamente decretada a suspensão dos seus direitos políticos pelo período de oito a dez anos.
Julgue os itens a seguir, concernentes à administração pública.
Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Julgue os itens a seguir, considerando o regime constitucional do Estado, do governo, da administração e dos serviços públicos.
Na denominada reforma administrativa, em 1998, inseriu-se na Constituição Federal dispositivo prevendo que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. Esse dispositivo foi saudado como de invulgar sapiência pela doutrina, porque possibilita à pessoa jurídica de direito público a utilização de avançado instrumento de gestão democrática.
Julgue os itens seguintes acerca dos institutos do direito constitucional.
O termo Estado republicano refere-se não apenas a organizações institucionais, mas a um compromisso social com a coisa pública, no exercício da tolerância, no respeito à identidade do homem, dentro do prisma individual (pluralismo) e cultural.
Acerca de ética, qualidade dos serviços e trabalho em equipe, julgue os itens subsequentes.
A previsão constitucional de provimento de cargos públicos unicamente por meio de concurso de provas e títulos visa, além de assegurar condições de igualdade a todos, melhorar a imagem do próprio servidor perante a sociedade, impedindo apadrinhamentos e selecionando profissionais qualificados para o cargo.
Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.
No cálculo da aposentadoria, o provento fixado para o benefício não poderá exceder a remuneração do servidor.
A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3.º, estendeu aos servidores ocupantes de cargo público, alguns direitos estabelecidos no art. 7.º, entre eles o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Em face disso, um servidor público civil pertencente ao quadro de pessoal de determinado estado da Federação impetrou mandado de injunção, sob a alegação de que a ausência de lei regulamentadora estaria inviabilizando o exercício do direito garantido pela Constituição. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.
Acerca das normas constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
Quanto ao direito constitucional brasileiro, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.Manoel, servidor público estadual, é candidato a prefeito de determinada cidade e, em conformidade com pesquisas oficiais, será eleito em primeiro turno.
Nessa situação, caso Manoel seja eleito e investido no mandato de prefeito, deverá ser afastado do cargo que ocupa na administração pública estadual e estará obrigado, necessariamente, a perceber a remuneração de prefeito, mesmo que seja menor que a anteriormente auferida.