Assinale a alternativa CORRETA.
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O denominado "teto" de remuneração e de subsídios previsto pela Constituição Federal, no inciso XI, do artigo 37, na redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19.12.2003, determina que os Desembargadores devem perceber, no máximo, o correspondente a:
ABIN•
No que se refere à administração pública e aos seus agentes, julgue os itens a seguir. A Constituição vigente proibiu o efeito repique, ato de computar uma vantagem pecuniária sobre outra — em cascata —, inclusive para os proventos de aposentadoria.
Em relação às regras constitucionais aplicáveis à administração pública e ao entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.
Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo, julgue os itens seguintes. A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades desenvolvidas.
No que se refere às disposições gerais relacionadas aos servidores públicos, julgue os itens a seguir. De acordo com a CF, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
De acordo com a Constituição da Republica Federativa do Brasil, em seu artigo 37, são princípios constitucionais da Administração Publica:
Em relação à Administração Púbica, a Constituição Federal estabelece que
De acordo com a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão as seguintes sanções, EXCETO:
Podemos afirmar, corretamente, em relações as licitações públicas, EXCETO:
Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e aos servidores públicos.
As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.
Daniela é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais. Considerou hipoteticamente ter completado 57 anos de idade e, nos últimos 11 anos, ter ocupando o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Estando abrangida pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal para o servidor público, Daniela
Com relação ao regime constitucional aplicável à administração pública, julgue os itens subsequentes.
Não constitui ofensa à CF a acumulação remunerada de dois empregos públicos em duas sociedades de economia mista estaduais, dado que a proibição constitucional se aplica somente à acumulação dos cargos públicos da administração direta e das fundações públicas e autarquias.
Acerca das bases constitucionais da administração pública, julgue os itens a seguir.
Por força de disposição constitucional, aplica-se o valor do subsídio do prefeito como limite da remuneração dos servidores e empregados públicos de toda a administração indireta municipal.
Assinale a opção correta acerca da administração pública.
Os servidores abrangidos pelo regime da previdência
FCC•
Servidores públicos ocupantes de cargos efetivos em órgão legislativo de determinado Estado, reunidos em praça pública para se manifestarem contra a falta de ética na política, deliberaram constituir um sindicato, bem como promover uma paralisação de suas atividades, tão logo organizados em associação sindical. Nos termos da Constituição Federal, referidos servidores públicos
A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, embora não estejam previstos no texto constitucional, encontram aplicação em sede administrativa, especialmente no controle de atos discricionários que impliquem restrição a direito dos administrados ou imposição de sanções administrativas.
Com relação ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens que se seguem.
Na hipótese de o servidor público causar danos patrimoniais a terceiros, indenizados pelo poder público em condenação judicial, caberá ação regressiva, mas o lesado pode acionar diretamente apenas o servidor, ou este e o Estado, conjuntamente, nos casos em que a lesão decorra de culpa ou dolo do referido agente.
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