Julgue os itens que se seguem, acerca do direito constitucional, considerando a Constituição da República de 1988 (CF). O Brasil adota a forma de governo, de acordo com o princípio republicano, em que o acesso aos cargos públicos em geral é franqueado àqueles que preencham as condições de capacidade previstas na CF ou em normas infraconstitucionais obedientes ao texto constitucional.
A aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social, é destinada às pessoas que
exerçam atividade em condições especiais, isto é, que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
bem como às pessoas com deficiência. Nos regimes próprios de previdência, o quadro normativo é
distinto. A respeito da aposentadoria especial dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
Acerca dos princípios informativos da Administração pública, considere:
I. O princípio da publicidade aplica-se também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado e que atuam em regime de competição no mercado.
II. O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam os demais princípios reitores da Administração.
III. O princípio da eficiência, que passou a ser explicitamente citado pela Carta Magna a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
Está correto o que consta APENAS em
Com relação aos servidores públicos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir. As regras constitucionais de estágio probatório e de estabilidade alcançam os empregados públicos de sociedade de economia mista federal.
EBC•
Com relação à garantia de direitos das pessoas com deficiência ao trabalho, julgue os itens seguintes.
A União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios devem reservar cargos e empregos públicos, em suas unidades diretas, indiretas e fundacionais, para as pessoas com deficiência, definindo inclusive os critérios de sua admissão.
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue os itens a seguir. Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da inatividade e a remuneração do novo cargo.
De acordo com o Capítulo VII da Constituição Federal de 1988, que trata da organização da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO, que
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Os servidores públicos, sejam eles civis ou militares, possuem direito a greve.
O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.
Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Considerando que a empresa mencionada no texto será exploradora de atividade econômica, ela estará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, não havendo necessidade da adoção de procedimento licitatório para a compra de bens e contratação de obras e serviços, enquanto não for editada lei complementar prevista na Constituição da República, devendo a empresa apenas observar os princípios da administração pública.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso. IBFC•
Os princípios constitucionais e as normas gerais que norteiam a Administração Pública Direta e
Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
encontram-se dispostos de forma expressa no artigo 37 e seguintes da Constituição Federal de
1988. Sobre o tema, assinale a alternativa incorreta:
Com relação às normas concernentes aos servidores públicos constantes da CF, julgue os seguintes itens.
Os servidores ocupantes de cargo público não dispõem de todos os direitos sociais que a CF destina aos trabalhadores urbanos e rurais que laboram na iniciativa privada.
FGV•
Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
A respeito das disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa incorreta.
O artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece: ?A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?. Com base nos princípios expostos no texto acima, analise as assertivas:
I. A administração pública é livre para agir na ausência da previsão legislativa.
II. A administração pública está obrigada a divulgar informações a respeito dos seus atos administrativos, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III. A administração pública terá como objetivo tratamento diferente para com todos os indivíduos que compõem uma sociedade.
IV. A atuação na administração pública exige que o servidor público paute sua conduta por padrões éticos que têm por fim último alcançar a consecução do bem comum.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
A atividade financeira do Estado engloba diversas atividades que são estudadas no Direito Financeiro e possuem como objeto a realização das políticas públicas que buscam promover o bem comum. Acerca da atividade financeira estatal e do Direito Financeiro, assinale a alternativa correta.
Apolônio foi aprovado em concurso público para o provimento do cargo de auditor fiscal da receita federal, alcançando a sexta colocação na classificação geral. O edital prevê a existência de cinco vagas, a serem preenchidas ao longo do prazo de validade do concurso, que é de dois anos, prorrogável por igual período. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, no caso de um cargo ser extinto ou declarado desnecessário,
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo: